01/12/2021 - 13:48
Em meio à discussão sobre a PEC dos Precatórios, o ex-ministro André Mendonça defendeu a adoção de “medidas urgentes” para solucionar o impasse durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para compor o Supremo Tribunal Federal (STF).
Mendonça afirmou, no entanto, que haverá reflexos das mudanças discutidas no momento. A PEC é alvo de críticas por limitar o pagamento de precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pelo Judiciário, e pode ser questionada no Supremo. “Não creio que será uma solução imediata. Os reflexos de uma construção nova ocorrerão ao longo do tempo, mas a adoção das medidas devem ser urgentes. Eu me preocupo até mais com os entes federados, principalmente com os municípios, que têm menos capacidade econômica.”
O indicado do presidente Jair Bolsonaro para uma vaga no STF afirmou que é preciso revisar os critérios de atualização dos pagamentos. “Os critérios de atualização desses precatórios são um elemento determinante para essa evolução”, declarou. “Os juros e critérios de correção de bate-pronto precisam ser revistos, especialmente nas desapropriações.”
Ex-ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça defendeu o órgão e disse que há uma “atuação séria” nos precatórios. O Executivo é criticado por não ter acompanhado a evolução das sentenças e argumentado que houve um “meteoro” para o Orçamento de 2022.
“A Advocacia-Geral da União está à disposição do Senado Federal para colaborar no correto tratamento desse assunto para a equação desse problema que afeta as contas públicas, entendendo também que, por vezes, nós temos que pagar porque a parte tem direito e o Estado pode ter cometido erros que levam também a essa situação”, disse o indicado.
