20/10/2017 - 17:10
Um projeto que está pronto para ser colocado em votação no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) propõe a cassação da inscrição de empresas que usem trabalho infantil no Estado. A proposta de endurecer a punição contra o uso de crianças e adolescentes em atividades laborativas vem na contramão da recente portaria do Ministério do Trabalho que reduziu o rigor no combate ao trabalho escravo.
O Projeto de Lei 532/2016 recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Empresas flagradas em situação de exploração do trabalho infantil terão cassadas a inscrição no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A cassação acarretará aos sócios, pessoas físicas ou jurídica, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade e a proibição de novo pedido de inscrição durante dez anos, a partir da data da cassação. Na prática, a empresa fica impossibilitada de operar.
De acordo com o deputado Raul Marcelo (PSOL), autor da proposta, o objetivo é assegurar mais proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantindo que o acesso dos jovens ao mercado de trabalho só aconteça no momento oportuno, com educação e profissionalização. “O trabalho infantil é observado com certa conivência, como se trabalhar, ainda que muito cedo, fosse um valor absoluto, independente das condições particulares das pessoas envolvidas. A Constituição de 1988 proíbe o trabalho infantil e estabelece condições específicas para o trabalho de adolescentes”, disse.
Entre 2005 e fevereiro de 2016, ações de fiscalização contra o trabalho infantil afastaram mais de 64 mil crianças dessa condição no Brasil. Dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) mostram que 2,67 milhões de crianças e adolescentes dos 5 aos 17 anos trabalhavam no Brasil, em 2015. Desde 2013, o País vem registrando aumento nos casos de trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos.
Em 2015, ano da última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 80 mil crianças nessa faixa etária estavam trabalhando, conforme pesquisa do parlamentar. Cerca de 60% delas vivem em áreas rurais do Norte e Nordeste. No caso de aprovação do projeto, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados será divulgada no Diário Oficial do Estado, com endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.
