12/06/2017 - 15:29
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta segunda-feira, 12, que a avaliação que se faz do julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em termos de instituição, é ótima porque o tribunal mostrou que sabe conviver com opiniões adversas. De acordo com ele, todos os juízes atuaram com extrema independência. “E como ocorre em todos os julgamentos colegiados, prevaleceu a maioria”, disse o ministro em entrevista coletiva após palestra no seminário Brasil Futuro, da Consulting House, em São Paulo.
Perguntado se seu voto e da ministra Rosa Weber não poderia acabar por influenciar os votos de outros ministros da Suprema Corte caso alguém resolva recorrer ao STF da decisão do TSE, Fux disse que o argumento utilizado por eles tem base legal. “Portanto, a lei sugere que no momento em que o juiz vai decidir, ele deve avaliar o estado da arte, o estado de fato das coisas. E levando-se isso em consideração, eu conclui por resolver o problema posto à luz de uma soma de provas”, disse.
Segundo o ministro, o artigo 23 do Código de Processo Civil já é aplicável pela justiça ordinária. E esse mesmo artigo é repetido na Lei Complementar, a Lei da Inelegibilidade que determina também que o juiz leve em consideração fatos supervenientes. “Por outro lado, a outra corrente entendeu que esse artigo se aplica em relação a fatos supervenientes, mas que também é ligado aos fatos que foram alegados na inicial. O que também é uma interpretação bastante razoável”, disse. Para Fux, é uma questão de posição doutrinária e que por isso é muito comum que haja divergências nos tribunais.
Repercussão
Sobre a repercussão junta à população do resultado do julgamento que acabou por absolver a chapa Dilma-Temer, mantendo o presidente da República no cargo, o ministro admitiu que o dispositivo legal dava margem a uma dupla interpretação. “Tanto que foram citados autores que seguiam a posição da maioria e autores que seguiam a posição da minoria. Mas foi um julgamento jurídico!”, avaliou o ministro.
Ele disse só lamentar que tenha se manifestado junto à população uma certa depreciação da imagem do Tribunal pelo fato de o TSE ter decidido com independência. “Acho que a população tem que aceitar a decisão do tribunal que profere suas decisões com independência e quem compôs a corrente minoritária deve respeitar a corrente majoritária que se formou”, sugeriu o ministro.
Para Fux, a questão submetida ao tribunal era eleitoral e é indissociável que a questão eleitoral seja evidentemente política. “Mas o judiciário julga questões jurídicas e questões que têm uma certa conotação política sem se deixar influenciar por fatores políticos. Mas é evidente que algumas decisões repercutem politicamente”, disse.
Opinião
O voto do ministro Luiz Fux pela cassação da chapa Dilma-Temer foi considerado pelos especialistas como um dos mais enfáticos. Perguntado pelos jornalistas se manteria o voto caso haja recurso ao STF, ele disse que “só não muda de opinião quem já morreu”.
“Mas nesse caso específico, eu tenho um ponto de vista jurídico muito firmado que eu consagrei no código que eu tive oportunidade de dirigir. Estou convencido de que eu votei da melhor forma possível. Então, se hoje o STF me submetesse a essa questão, eu julgaria da mesma maneira”, atestou.
Pressão
O ministro minimizou as avaliações de que esteja ocorrendo ou que possa vir a ocorrer um agravamento no suposto conflito entre os poderes Judiciário e Executivo pela possibilidade de o presidente Michel Temer ter acionado a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para encontrar informações sobre o ministro relator da Lava Jato Edson Fachin.
Ele disse ainda não ter verificado nenhuma pressão governamental que objetivasse influenciar o resultado do julgamento da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Não, de forma alguma. Eu confesso que não verifiquei nenhuma pressão governamental antes deste julgamento”, disse.
Fux disse entender que o que representa uma atitude institucional correta e independente, porquanto um poder quer acuar o outro, foi a nota da Presidência da República. “Porque o governo utilizar o seu aparato para uma suposta perseguição a juízes é um caso notório de ilícito, quando nada uma improbidade de utilizar o serviço e os gastos do Estado para perseguir juízes que proferem decisões que não são do agrado do governo”, disse o ministro.
Questionado sobre como o STF vê algumas alegações de que a Suprema Corte estaria tentando barrar investigações contra seus ministros, Fux disse que “o STF não tem nenhuma iniciativa para tentar impedir investigações”. “Quem quiser investigar os juízes do Supremo pode investigar da maneira que quiser. Claro, na legalidade”, ressaltou. Ele disse achar que os ministros do Supremo não são impassíveis de serem investigados.
“Toda autoridade pública pode ser investigada. Agora, é preciso que haja uma razão. E se a razão for desagrados do governo em relação a decisões judiciais, essa razão se anula pela bastardia da origem.
