25/10/2023 - 17:45
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa votou contra o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao sistema S (como Senai, Sesi, Senac e Sesc), para o Incra e para o Salário Educação. Ela é a relatora da ação. Após seu voto, o ministro Mauro Campbell Marques pediu vista e o julgamento foi suspenso.
Costa destacou que essa posição representa uma mudança na jurisprudência dominante do STJ. Desde 2008, o tribunal vinha proferindo decisões favoráveis a empresas para reconhecer a validade do teto de 20 salários mínimos. Por isso, ela propôs a modulação dos efeitos do julgamento para proteger os contribuintes que obtiveram decisões favoráveis na Justiça até esta quarta-feira, 25, data do início do julgamento.
Hoje, essas contribuições representam 5,8% sobre as folhas de salário e são pagas pelo empregador. O argumento das empresas, que até hoje era acolhido pelo STJ, se baseava em uma lei de 1981 que foi, em parte, revogada por decreto de 1986. A discussão girava em torno da amplitude da revogação do dispositivo. Para a relatora, a lei de 1981 perdeu eficácia com o decreto posterior.
“O exame contextualizado (do decreto de 86) revela orientação que norteia todos os seus artigos, consistente em onerar o setor produtivo em favor da previdência e da assistência sociais”, disse Costa em seu voto.
O julgamento que começou nesta quarta-feira na 1ª Seção vai uniformizar o entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, que afeta todos os processos semelhantes em trâmite na Justiça. O assunto foi elencado como prioritário pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em acordo de cooperação firmado com o STJ em 2021.
A ação tem alto impacto financeiro para empresas, sobretudo as que têm um grande número de funcionários. Já as entidades custeadas por essas contribuições alegam riscos ao seu funcionamento. Em 2022, entidades do sistema S arrecadaram R$ 27 bilhões. Os recursos são empregados na qualificação da mão de obra de diversos setores.
Em artigo publicado na terça-feira, 24, no portal Jota, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Lewandowski, afirmou que as entidades do sistema S (como Sesi, Senai, Senac e Sesc) “sofrerão um corte de mais de 90% em sua arrecadação”.
