21/12/2021 - 21:55
Os microempreendedores que pagam impostos por outros regimes têm até o dia 31 de janeiro de 2022 para solicitar a adesão ao Simples Nacional e migrar para o MEI (Microempreendedor Individual). Passado esse prazo, o processo só poderá ser solicitado em 2023.
É importante destacar que empresas limitadas (Ltda) e outras formas jurídicas terão que passar para Empresário Individual (EI) para depois migrar para o MEI.
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Veja a seguir os critérios e como fazer a migração, conforme o Canal Tech.
Critérios para se tornar MEI
Ter certidões negativas atualizadas;
Ter uma empresa individual, ou seja, sem sócio, e não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Não ter débitos;
Não ter mais do que um funcionário contratado;
Não receber mais de R$ 81 mil brutos por ano;
Não ser funcionário público;
Exercer uma das mais de 450 atividades autorizadas pelo governo para a categoria MEI.
Como migrar de ME (ou outra categoria) para MEI
Entre no site Simples Nacional;
Clicar no ícone SIMEI Serviços > Opção; Solicitação do Enquadramento do Simei > Clicar na aba Código de acesso;
Caso você não tenha código de acesso ou precise alterá-lo, clique aqui;
Informar o CNPJ, CPF e repetir os caracteres;
Clicar em Continuar;
Informar o título de eleitor e data de nascimento.
