27/11/2025 - 14:31
As empresas privadas de saneamento comemoraram a derrubada, pelo Congresso, de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da lei que flexibiliza o licenciamento ambiental (Lei 15.190/2025). Entre os pontos restabelecidos estão sete dispositivos específicos que afetam o setor de saneamento, dispensando licenciamento para obras até o cumprimento das metas de universalização dos serviços.
Para a Associação das Empresas de Saneamento (Abcon), a decisão destrava investimentos e elimina entraves considerados incompatíveis com a urgência de ampliar redes e estações de tratamento no País. A entidade defende que o saneamento é uma política ambiental e que o modelo vetado dificultaria procedimentos mais ágeis. Isso aumentaria o risco de atrasos em obras voltadas à universalização até 2033.
A Abcon afirma que a restauração dos dispositivos não flexibiliza regras, apenas corrige aspectos técnicos. Avalia que esses empreendimentos, em geral, já possuem risco ambiental controlado e se enquadram nos critérios da proposta aprovada, mantendo a responsabilidade técnica do empreendedor e a prerrogativa de os órgãos ambientais exigirem estudos adicionais quando necessário.
Entre os trechos recuperados, a Abcon destaca o retorno da diretriz de priorização e da tramitação simplificada de licenças ambientais, mecanismo que, segundo o setor, evita filas prolongadas e reduz o risco de paralisação de intervenções urgentes. A entidade também ressalta a importância do dispositivo que impede a exigência indiscriminada de EIA/Rima em obras de baixo impacto, concentrando os estudos mais complexos em empreendimentos que efetivamente oferecem maior risco ambiental.
Para a diretora-presidente da Abcon, Christianne Dias, a decisão representa um avanço para a expansão do saneamento básico. “Medida acertada que vai ao encontro da desburocratização do setor rumo ao cumprimento das metas de universalização. O Brasil tem um compromisso inadiável até 2033, e o atual ritmo de licenciamento não é compatível com essa urgência”, afirmou.
Ao todo, o Congresso já derrubou 24 dispositivos vetados pelo governo no novo marco do licenciamento. A derrota do Planalto ocorre em meio a críticas de organizações ambientalistas, que alertam para os riscos da flexibilização aprovada no Parlamento.
