27/06/2022 - 14:44
Por Daniel Wiessner
(Reuters) – Um número crescente de grandes empresas dos Estados Unidos disse que cobrirá os custos de viagem de funcionários que precisam deixar seus Estados de origem para realizar abortos, mas essas novas políticas podem expor as companhias a ações judiciais e até mesmo a possível responsabilidade criminal, disseram especialistas jurídicos.
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Amazon.com, Apple, Lyft, Microsoft e JPMorgan estão entre as empresas que anunciaram projetos para fornecer esses benefícios por meio de seus planos de saúde, antecipando-se à decisão de sexta-feira da Suprema Corte dos EUA. O tribunal anulou a histórica decisão Roe v. Wade, de 1973, que legalizava o aborto em todo o país.
A decisão, ditada pela maioria conservadora da corte, confirmou uma lei do Estado norte-americano do Mississippi que proíbe o aborto após 15 semanas. Enquanto isso, alguns Estados liderados por democratas movem-se para reforçar o acesso ao aborto.
As empresas terão que navegar nessa colcha de retalhos de leis estaduais e provavelmente atrairão a ira de grupos antiaborto e Estados liderados por republicanos caso adotem políticas de apoio a funcionários que desejam abortar.
Parlamentares estaduais no Texas já ameaçaram com repercussões legais Citigroup e Lyft, que haviam anunciado anteriormente políticas de reembolso de viagens. Um grupo de políticos republicanos escreveu em uma carta no mês passado para o presidente-executivo da Lyft, Logan Green, o Texas “tomará medidas rápidas e decisivas” se a empresa de transporte por aplicativo implementar a medida.
PROCESSOS JUDICIAIS
É provável que seja apenas uma questão de tempo até que as empresas enfrentem ações judiciais de Estados ou ativistas antiaborto, alegando que pagamentos relacionados ao aborto violam as proibições estaduais, de acordo com Robin Fretwell Wilson, professor de direito da Universidade de Illinois e especialista em direito da saúde.
Amazon, Citigroup, Lyft e várias outras empresas que anunciaram políticas de reembolso não responderam a pedidos de comentários.
Para muitas grandes companhias que financiam seus próprios planos de saúde, a lei federal que regulamenta benefícios de funcionários fornecerá proteção crucial em ações civis sobre as políticas de reembolso, disseram vários advogados e outros especialistas jurídicos.
O Employee Retirement Income Security Act (ERISA), de 1974, proíbe os Estados de adotar requisitos que “relacionem-se a” planos de saúde patrocinados pelo empregador. Os tribunais há décadas interpretam essa linguagem para barrar leis estaduais que ditam o que os planos de saúde podem e não podem cobrir.
Qualquer empresa processada por uma exigência de reembolso de viagens por aborto provavelmente citará a ERISA como defesa, de acordo com Katy Johnson, conselheira sênior de política de saúde do American Benefits Council, um grupo comercial. E esse será um forte argumento, disse ela, principalmente para empresas com políticas gerais de reembolso para viagens médicas necessárias, ao invés daquelas que destacam especificamente o aborto.
Johnson disse que os reembolsos para outros tipos de viagens relacionadas à saúde, como visitas a hospitais designados “centros de excelência”, já são comuns, embora as políticas relacionadas ao aborto ainda sejam relativamente raras.
LIMITES
O argumento, porém, tem seus limites. Planos de saúde nos quais os empregadores adquirem cobertura por meio de uma seguradora comercial, cobrem cerca de um terço dos trabalhadores com acesso a esses benefícios e são regulamentados por lei estadual, não pela ERISA.
A maioria das pequenas e médias empresas dos EUA tem planos totalmente segurados e não pode argumentar que a ERISA impede os Estados de limitar a cobertura do aborto.
Além disso, a ERISA não pode impedir que os Estados apliquem leis criminais, como as de vários Estados que consideram crime ajudar e estimular o aborto, de modo que os empregadores que adotam políticas de reembolso são vulneráveis a acusações desse tipo por promotores estaduais e locais.
Mas como a maioria das leis criminais sobre aborto não é aplicada há décadas, desde a decisão da Suprema Corte em 1973, não está claro se as autoridades tentariam processar empresas, de acordo com Danita Merlau, advogada de Chicago que assessora empresas em questões de benefícios.
(Por Daniel Wiessner)
