30/03/2023 - 12:30
A tão esperada proposta de arcabouço fiscal foi divulgada pelo Ministério da Economia nesta quinta-feira (30), três meses após o start do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto vai agora para avaliação no Congresso Nacional. Entre as metas divulgadas, estão:
- zerar o déficit público da União em 2024;
- limitar crescimento de gastos até 70% da receita dos últimos 12 meses;
- atingir superávit primário de 0,5% do PIB em 2025;
- superávit primário de 1% do PIB em 2026;
- estabilização da dívida pública.
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O que significam as novas regras da proposta?
O professor de Economia do Ibmec RJ, Gilberto Braga, comenta o que ocorre com os pontos listados:
- A nova âncora tem 6 pilares: zerar déficit público em 2024, o que significa que os R$ 230 bilhões de déficit previstos precisarão ser zerados nas contas públicas; para 2025, isso representa um superávit de 0,5% do PIB, que passaria a ter uma conta equilibrada, com arrecadação superior às despesas e isso permitiria expansão futura, de acordo com a regra geral. Em 2026 também se espera crescimento de 1% do PIB, garantindo uma expansão econômica a partir deste ano”, explica.
- Portanto, a partir de 2026, teríamos a dívida pública completamente estabilizada a partir desse processo; teríamos limites para menor crescimento da despesa pública, com limitador de aproximadamente 75% da variação do PIB funcionaria como ‘teto’: um limite máximo para expansão das despesas, assim como um piso para que essa despesa não precise ser reduzida, como ocorre na regra atual de ajuste fiscal.
Haddad falou que o atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, com Fundeb e piso da enfermagem excluídos dos limites. “Esse cenário coloca uma expansão menor do crescimento da despesa pública”, acrescenta o professor.
- Uma nova âncora tem projeção de crescimento da despesa pública, determinado de acordo com as variações em relação ao PIB. Esse crescimento da despesa primária permitiria que o governo, em tese, venha a cumprir promessas de campanha, como recursos do FUNDEB, piso da enfermagem, e outros dentro das regras obrigatórias.
“Será necessário esforço da ala economia para esclarecer para a sociedade e parlamentares na medida em que isso vai como PL ao Congresso. Vale que Haddad aproveite os primeiros momentos para que o governo tenha espaço de tempo para vender as vantagens da proposta, fazendo com que tenha aceitação do mercado e sociedade”, avalia Braga.
Gabriel Quintanilha, professor convidado da FGV Direito Rio, detalha o foco da proposta: a manutenção do superávit é o foco principal, garantindo que haja aumento da arrecadação suficiente para fazer frente às despesas públicas; e essas ficam limitadas em 70%: se o governo teve um superávit de R$100, ele pode gastar até R$70, garantindo resultado positivo. Ao mesmo tempo se permite maior gasto de acordo com a arrecadação.
“É um sistema interessante, garante responsabilidade com a gestão do gasto público, permite que haja investimento público e ao mesmo tempo gera previsibilidade de gastos ao mercado, o que gera equilíbrio relevante para a economia”, avalia Quintanilha.
Qual o desafio de Haddad?
“A virtude da proposta é harmonizar a ideia de que o governo tenha comprometimento com freios na despesa pública sem torná-la engessada, como a regra fiscal que vale hoje. É uma proposta criativa, que não se sabe se vai funcionar, mas não traz ajuste imediato, e sim de transição”, afirma o professor do Ibmec.
“De alguma forma, o impacto muito positivo que se tinha reduzido, e pode estar associada a complexidade e no entendimento da proposta de arcabouço do governo federal; precisará de mais tempo para o mercado decifrar o pacote”, finaliza Braga.
O que é arcabouço fiscal?
Para rever as regras de gastos do governo, a gestão de Lula propôs o arcabouço fiscal. “Trata-se de um conjunto de regras na área fiscal que o governo irá enviar ao Congresso, como Lei Complementar, com o intuito de substituir a lei desde 2016, no governo Temer, conhecida como Teto dos Gastos”, explica Alexandre Espírito Santo, economista-chefe da Órama e professor IBMEC-RJ.
A medida faz parte da cartilha de promessas de Lula-Alckmin, que citava como prioridade “revogar o teto de gastos e rever o atual regime fiscal brasileiro, atualmente disfuncional e sem credibilidade”.
Pela regra atual do teto de gastos, as despesas do governo só poderiam aumentar pela correção da inflação anual. Ou seja, mesmo que o país tivesse um crescimento de arrecadação, isso teria que ser revertido para o aumento do resultado primário, ou seja, para o pagamento da dívida pública.
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