14/12/2022 - 11:13
Na última sexta-feira (9), o parlamento de Portugal aprovou a lei que descriminaliza a eutanásia, procedimento de morte ‘voluntária’ até então proibido no país, assim como no Brasil. Desde 2017, os portugueses tentam aprovar legislações para o técnica – que hoje é legalizada em regiões da Europa – mas sem sucesso. A decisão aguarda sanção presidencial.
Mas outras dúvidas surgem diante da discussão legal do termo, que pode ser confundido com o conceito de morte assistida ou suicídio assistido, escolha considerada polêmica de artistas como Alain Delon e Jean-Luc Godard. A morte assistida teria viabilidade no Brasil?
O Código Penal estabelece como homicídio simples, no seu artigo 121, o ato de matar alguém, estabelecendo a pena de reclusão de 6 a 20 anos, conforme explica o advogado José Luiz Pimenta, ex-presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB.
Qual a diferença entre suicídio assistido, morte assistida e a eutanásia?
Segundo o Dr. Daniel Neves Forte, coordenador de Cuidados Paliativos do Hospital Sírio-Libanês, a eutanásia é um procedimento feito por um profissional de saúde, a pedido do paciente, quando está em doença terminal. A solicitação deve ser feita pela pessoa em plenas capacidades de decisão, não podendo ser feita por um familiar ou tutor.
O suicídio assistido, também chamado de morte assistida, tem procedimento semelhante, mas a diferença está na aplicação: a solução letal é dada ao paciente para que ele mesmo a tome. Em vários casos, a pessoa ingere o ‘medicamento’ em casa.
Como é feito o procedimento?
No caso da Eutanásia, é dada ao paciente uma solução oral com dose letal correspondente a 5x o peso da pessoa, e a morte é rápida e indolor. Já no suicídio assistido, a mesma técnica é usada, mas o próprio paciente é quem ingere o líquido.
“Em cada país acontece de um jeito, a depender da lei; em alguns locais, o procedimento pode ser feito em casa, como nas regiões dos EUA onde a morte assistida é permitida: o paciente pode ir em farmácias com prescrição médica em mãos, comprar a solução e tomar em casa”, relata Luciana Dadalto, advogada com experiência em Direito Médico e da Saúde.
Luciana acrescenta, ainda, que o procedimento pode ser acompanhado por familiares e amigos. Na Suíça, por exemplo, a legislação sugere que o procedimento seja acompanhado por alguém próximo do paciente.
Em quais países a morte assistida é permitida?
O suicídio assistido é autorizado por lei na Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Suíça e Canadá. Também na Colômbia, mas por entendimento da Suprema Corte. “Mais recentemente, a Espanha passou a permitir a pratica da eutanásia e do suicídio medicamente assistido. Em todos os casos, existem situações e condições definidas para tais práticas”, explica o Dr. Pimenta.
Na América do Norte, o Canadá também adotou a eutanásia em sua legislação; alguns estados dos EUA também adotaram a prática: Washington, Oregon, Vermont, Novo México, Califórnia e Montana.
Em 2022, o ator Alain Delon e o cineasta Jean-Luc Godard anunciaram a decisão voluntaria de interrupcao de suas vida por meio de suicídio assistido.
A partir do pedido do paciente, como é feita a liberação para a morte assistida?
Em geral, duas equipes avaliam o pedido do paciente por pelo menos 15 dias; é averiguado se o paciente tem de fato uma doença irreversível na fase final e sabe qual é a escolha a ser feita, ao invés de se submeter aos cuidados paliativos.
Qual a possibilidade de a morte assistida ser legalizada no Brasil?
Sendo crime previsto no Código Penal, a eutanásia e a morte assistida são temas ainda tabus no país. “No Brasil, um pré- requisito mínimo para isso é o paciente ter capacidade de tomada de decisão livre e esclarecida, assim como a possibilidade de escolha: uma delas é administrar a dor via cuidados paliativos”, defende o médico do Hospital Sírio Libanês.
Para o Dr. Neves Forte, o país não dispõe de acesso a cuidados paliativos para a imensa população. “Na questão de controle de dor ou falta de ar, a quantidade de medicação oferecida hoje é ínfima. As pessoas estão vivendo hoje com dor sem medicação”, finaliza o médico.
