06/12/2022 - 8:18
A chamada “PEC da Transição” começa a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) hoje (6), segundo afirmou ontem o presidente Davi Alcolumbre, e sua votação final está na pauta do Senado desta quarta-feira (7) – de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. A proposta quer ‘furar’ o teto de gastos para garantir o pagamento do programa social Bolsa Família de R$ 600 a partir de 2023 e de outras promessas do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o reajuste acima da inflação do salário mínimo.
A proposta do novo governo vai de encontro a Emenda Constitucional nº 95, aprovada em 2016, que estabelece o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, também conhecida como Teto de Gastos ou ‘limite de gastos públicos’.
No último dia 29, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou o texto final da proposta de emenda à Constituição. O Congresso Nacional já oferece resistência aos itens da PEC, e pode dificultar que a medida seja aprovada. Arthur Lira, líder da Câmara dos Deputados e aliado de Bolsonaro, teria nesse domingo (4) uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para debater a propostas, mas o encontro foi adiado pelo deputado federal, que quer ouvir lideranças da base de Jair Bolsonaro.
Veja abaixo o que diz cada lado:
Qual a proposta do governo eleito?
- A proposta de emenda à Constituição feita pelo Partido dos Trabalhadores prevê o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600 a partir de janeiro de 2023 via mudanças nas regras fiscais. A PEC também quer garantir o pagamento de R$ 150 para crianças até os seis anos de idade no programa de transferência de renda.
- A PEC da Transição permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões estariam destinados para pagar os R$ 600 do Bolsa Família, e outros R$ 23 milhões para outros projetos, como: reajuste do salário mínimo, verba para merenda escolar e para o programa Farmácia Popular, além do investimento em obras do Casa Verde Amarela – programa habitacional que será chamado Minha Casa, Minha Vida.
O que o Congresso diz?
- Parlamentares do Congresso Nacional não viram com bons olhos a proposta que tira o Auxílio Brasil do teto de gastos por tempo indeterminado. Assim, aliados do PT começaram a trabalhar com uma proposta de validade para a PEC. Para os congressistas, a medida daria um “cheque em branco” a Lula e ao novo governo.
- Sobre o valor, o Congresso também discorda e quer outra solução: enquanto Lula e aliados falam em R$ 198 bilhões para garantir o programa de assistência social, parlamentares falaram em valores entre R$ 50 bi e R$ 100 bi. Aliados de Bolsonaro descartaram aprovar o valor sugerido pelo PT. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, avisou que “dificilmente será aprovada a PEC da Transição com a liberação dos R$ 200 bilhões”. Ele argumenta que o valor pode comprometer as contas públicas.
Quais os entraves para a aprovação da PEC da Transição?
- A proposta do governo eleito enfrenta algumas discordâncias: o prazo de validade e os valores previstos na PEC. Na proposta do PT, a peça teria validade de 4 anos, durante a gestão de Lula; já os parlamentares do Congresso falam em até 2 anos.
- Aliados de Jair Bolsonaro (PL) sinalizaram que querem atrasar a votação da peça no Congresso. A PEC é votada em dois turnos no Senado e na Câmara e precisa ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).
- “Não há espaço político (no Congresso) para que rejeite essas propostas. Ele seria muito questionado, já que há consenso sobre a necessidade de eliminar o Teto de Gastos em vários setores. Basta recordar que os gastos públicos, principalmente nas áreas sociais, geram também aumento na arrecadação tributária. Não são gastos que funcionam como déficit, e sim como equilíbrio da economia”, explica Fábio Sobral, economista e professor da Universidade Federal do Ceará.
Passada a PEC da Transição no Governo, o que acontece?
- A aprovação pelo Congresso é a instância máxima, já que a Casa é responsável pelo Orçamento. “Caso seja aprovada, o governo ganha a segurança de que poderá, no primeiro ano, manter gastos essenciais para o funcionamento da máquina”, explica Sobral.
- Segundo o senador Marcelo Castro, após a votação desta quarta-feira, parlamentares poderão discutir e votar o Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado ainda em 2022.
