10/11/2021 - 9:53
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios e enviou o texto para o Senado Federal, local em que poderá sofrer modificações, ou até mesmo ser rejeitado. Tema importante do ponto de vista econômico, uma vez que abre caminho para o governo furar o Teto de Gastos, a PEC também é uma forma de o governo Jair Bolsonaro viabilizar sua reeleição em 2022, já que terá mais dinheiro para gastar.
Os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas, geralmente servidores públicos como professores, profissionais da saúde, técnicos de alguma área do funcionalismo, ou profissionais de serviços gerais. Essas dívidas trabalhistas, tributárias ou qualquer outro tema em que o poder público é derrotado se arrastam por anos na Justiça até receberem um sentença definitiva, que passam a integrar os gastos obrigatórios do Orçamento.
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Neste ano os precatórios federais rodam em torno de R$ 54,7 bilhões e no Orçamento de 2022 a previsão era de pagar um montante na casa dos R$ 89,1 bilhões, fator que levou o ministro da Economia, Paulo Guedes, a apelidar o tema de “meteoro”.
Além disso, o Teto de Gastos, instituído no governo Michel Temer (MDB) e colocado pelo mercado como grande ponto de contenção da gastança pública, também foi alterado com a PEC. Até aqui, a trava no orçamento levava em conta a inflação dos 12 meses acumulados até junho do ano anterior e congelava os gastos do governo – que operava com um índice inflacionário menor –, mas agora passará a considerar o IPCA do ano anterior.
Como a atual situação inflacionária do Brasil é bem diferente de quando o Teto passou a vigorar, em 2017, a equipe econômica ganhou brecha para gastar mais. A PEC abre um espaço fiscal de R$ 91 bilhões para viabilizar gastos em ano de campanha e, principalmente, turbinar o Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda que vai atingir famílias em situação de extrema pobreza com parcelas de R$ 400 até o fim das eleições.
Por que a PEC é importante para o governo?
Bolsonaro consegue, com a PEC aprovada (ainda precisa o aval do Senado), empurrar os “meteoros” dos precatórios para os governos seguintes, jogando a responsabilidade dos pagamentos para os próximos presidentes. O texto prevê que o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime do teto de gastos (2036).
Uma projeção feita pela Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indica que a dívida pública pode chegar a R$ 1,5 trilhão até 2036 se o governo seguir jogando os pagamentos para frente.
Com a popularidade em baixa, muito em função da conturbada condução econômica e social durante a pandemia da Covid-19, o governo precisa gerar pauta positiva para puxar votos no ano que vem.
Nos últimos dias, inclusive, o governo tentou colar na PEC uma visão de patriotismo, indicando que quem vota contra o texto, vota contra os mais pobres. Ontem (9), Bolsonaro disse em entrevista a um site governista que os deputados contrários estão afetando “o pessoal do Bolsa Família”.
Agora, com um programa social para chamar de seu, o presidente espera viabilizar a PEC no Senado em até duas semanas e o Ministério da Economia deve iniciar os primeiros pagamentos do Auxílio Brasil em dezembro.
Outros R$ 600 milhões serão usados para pagar o auxílio-gás, subsidiando até 50% do valor do botijão para famílias de baixa renda, além de viabilizar mais R$ 3,6 bilhões para o chamado “bolsa diesel”, que vai repassar R$ 400 a cerca de 750 mil caminhoneiros.
