04/11/2021 - 9:25
Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados nesta terça-feira à noite (9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios é cercada de polêmicas e muito debate, que continuarão quando o projeto chegar ao Senado para a votação final. A votação tanto da semana passada (primeiro turno) quando a de ontem (2º turno) contou com votos não apenas de governistas, mas de deputados da oposição. Com base nessa aparente contradição no discurso, uma vez que a PEC serve tanto para viabilizar o Auxílio Brasil como abre caminho para furar o teto de gastos e jogar recursos na campanha eleitoral de 2022, as mídias sociais se movimentaram contra esses deputados e o tema virou um dos assuntos mais comentados no Twitter.
+ Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios em 2º turno
Ciro Gomes, pré-candidato à presidência da República pelo PDT, se disse surpreso com “parte substantiva da bancada” que, no primeiro turno, apoiou a “famigerada PEC dos Precatórios”. Ele chegou a deixar a pré-candidatura em suspenso até a bancada reavaliar sua posição no segundo turno das votações. A pressão deu certo e Quase toda bancada votou contra a PEC no pleito de terça à noite.
“Justiça social e defesa dos mais pobres não podem ser confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos graves, desvios de verbas, calotes, quebra de contratos e com abalos ao arcabouço constitucional”, disparou Ciro no Twitter.
O PSB, que se organiza para apoiar o ex-presidente Lula nas eleições do ano que vem, viu 10 de seus 32 parlamentares votando pela PEC no primeiro turno. Convenceu vários deles a votar contra a PEC no segundo.
Mas a vitória do Governo se deu porque aumentou o quórum na Câmara: os governistas trouxeram mais deputados para a votação desta terça-feira (sabe-se lá a que preço). No final, no segundo turno de votação na Câmara, o placar ficou em 323 votos favoráveis contra 172 contrários. Eram necessários 308 votos para aprovação. No primeiro turno, foram 312 votos a 144.
O que é a PEC dos Precatórios?
Apelidado de “meteoro” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas. Muitas dessas pessoas são funcionários públicos como professores, funcionários da Saúde e servidores do baixo escalão do Estado brasileiro. A PEC propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem, um valor que chega a quase R$ 90 bilhões para o ano que vem (ver gráfico abaixo).
Além disso, ela corrige os valores dessas dívidas pela taxa Selic e muda a forma de calcular o Teto de Gastos, furando uma das travas mais celebradas pelo mercado, uma vez que impede a farra nas contas públicas.
Com a ideia de pagar pequenos precatórios e deixar os de alto valor para outro período, o governo arranja espaço no Orçamento para destinar recursos ao Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família que repassará parcelas de R$ 400 para famílias de extrema pobreza até o fim do ano que vem.
Por que a PEC dos Precatórios é polêmica?
A finalidade da PEC é considerada puramente eleitoral, uma vez que o novo programa de transferência de renda do governo está com prazo de vencimento e será encerrado logo após o calendário eleitoral do ano que vem.
Tributarista, o advogado do escritório Marcelo Tostes Advogados, João Paulo Linhares Rocha, pondera que ao adotar uma medida deste tipo, o governo fere sua credibilidade fiscal junto aos investidores.
“Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso, seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito ao credor. Ao passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua própria sustentabilidade financeira”, disse Rocha em nota.
Ele acredita que uma alternativa para resolver a questão seria o pagamento dos precatórios à vista, porém com desconto, item presente na Constituição dos precatórios acima de determinados valores – justamente o que o governo quer prorrogar.
Uma projeção feita pela Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indica que a dívida pública pode chegar a R$ 1,5 trilhões até 2036 se o governo seguir jogando os pagamentos para frente.
