28/10/2021 - 16:43
Em discussão na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios é vista pelo mercado como um calote legalizado pelo governo para driblar compromissos judiciais e conseguir turbinar propostas que visam as eleições do ano que vem, como o Auxílio Brasil.
Os precatórios foram apelidados de “meteoro” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e a PEC propõe o parcelamento de dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas, que deveriam ser pagas no ano que vem. O valor total dos processos para 2022 é de quase R$ 90 bilhões, sendo que somente para 2021 o Orçamento da União prevê gastar R$ 54,75 bilhões com o segmento (ver gráfico abaixo).
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Com a ideia de pagar pequenos precatórios e deixar os de alto valor para outro período, o governo arranja espaço no Orçamento para destinar recursos ao Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família que repassará parcelas de R$ 400 para famílias de extrema pobreza até o fim do ano que vem.
Enviada em agosto, a PEC não conseguiu avançar na Câmara. Havia a possibilidade de debater o tema nesta semana, mas o governo não conseguiu formar maioria para votar o texto, que demanda coro qualificado (mínimo de 308 deputados) para ser aprovada e a posposta deve voltar para a pauta na próxima semana.
Deputados como o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), chamam a PEC de uma “combinação bombástica de ‘fura teto’, pedalada fiscal e calote”.
Por que a PEC é ruim para a economia brasileira?
Tributarista, o advogado do escritório Marcelo Tostes Advogados, João Paulo Linhares Rocha, pondera que ao adotar uma medida deste tipo, o governo fere sua credibilidade fiscal junto aos investidores.
“Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso, seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito ao credor. Ao passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua própria sustentabilidade financeira”, disse Rocha em nota.
Para o tributarista, uma alternativa para o impasse no texto seria o pagamento dos precatórios à vista, porém com desconto, item presente na Constituição dos precatórios acima de determinados valores – justamente o que o governo quer prorrogar.
“É preciso ter em mente que os precatórios são dívidas de pessoas ou empresas que estão esperando para receber seu direito e uma proposta de parcelamento que empurre estas mesmas, coloca em risco a saúde financeira do país”, completou João Paulo Linhares Rocha.
Bola de neve na Dívida Pública
Uma projeção feita pela Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indica que a dívida pública pode chegar a R$ 1,5 trilhões até 2036 se o governo seguir jogando os pagamentos para frente.
Presidente da comissão, Eduardo Gouvêa afirma que, além de inconstitucional, o texto fura o teto de gastos e emite mensagem difusa para o mercado em um momento crucial para a retomada do crescimento.
“Parcelamento de precatórios, que são um direito líquido e despesa obrigatória do poder público, já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em três ocasiões. Não vejo por que ser diferente agora”, avaliou ele em nota.
