19/12/2017 - 19:57
Por meio de nota, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse na tarde desta terça-feira, 19, que o envio de seu inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância não o prejudica e que provará a regularidade de seus atos. Mais cedo, o ministro decidiu por em prática o entendimento firmado pela maioria na Corte de restringir o alcance do foro privilegiado para os crimes cometidos no exercício do mandato parlamentar e que digam respeito ao cargo.
“O envio do inquérito para a primeira instância não me causa prejuízo ou indignação, ao contrário, enseja que as alegações, relacionadas a fatos que ocorreram há mais de dez anos e que sequer foram objeto de denúncia, sejam esclarecidas com celeridade e equilíbrio, culminando com o seu arquivamento”, escreveu o parlamentar.
O inquérito do tucano em tramitação no STF investiga a suposta prática de crimes contra a administração pública ocorridos em 2005 e 2006, quando o tucano ocupava a presidência da Câmara de Vereadores da cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. Com a decisão de Barroso, os autos do processo serão enviados à 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
Entre as irregularidades apuradas, estão a transferência irregular de servidores do quadro de funcionários da prefeitura de Natal para a Câmara de Vereadores, o pagamento ilegítimo de reajuste a servidores do Legislativo municipal, a realização de despesas no valor de R$ 3,7 milhões sem justificativa, além do comprometimento de mais de 70% da receita do Legislativo municipal com folha de pessoal.
Marinho, que ganhou notoriedade nos últimos meses por ser o relator da reforma trabalhista na Câmara, disse que preferia restringir sua manifestação em uma nota oficial porque como trava uma batalha judicial com o STF não queria “falar bobagem”. Na nota, o tucano afirma que provará a regularidade de suas ações. “Sou o maior interessado em que o inquérito seja analisado, em qualquer das instâncias do Judiciário, para que não pairem dúvidas quanto a legalidade e a regularidade de todos os meus atos”, finalizou.
