02/06/2023 - 12:37
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) definiu que uma alíquota fixa de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em varejistas internacionais, como a Shein e Shopee. Até o momento, o percentual do imposto varia de acordo com cada estado.
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A alíquota comum ainda não está em vigor. André Horta, diretor da Comsefaz, reforçou que o percentual foi escolhida porque é a “menor alíquota modal” aplicável no país.
“[Vamos] prosseguir com as tratativas de legislações de apoio para efetivar esse novo procedimento, que dará competitividade e equalização de tratamento tributário à empresa nacional”, disse.
Com o governo federal
A decisão, publicada no Diário Oficial, será combinada aos planos do governo federal sobre a taxação dos e-commerces internacionais. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a atual alíquota do imposto de exportação – 60% – pode ser revista. ” Não dá mais para cobrar uma alíquota de 60% (de imposto de importação)? Talvez não dê mais, tem de repactuar”, disse.
A Shein ganhou maior repercussão após o governo brasileiro passar a exigir a taxação de compras de até US$ 50 de pessoas físicas, sob argumento de que varejistas chinesas estariam usando esse recurso para deixar de pagar taxas de câmbio. Após discussões de ambos lados, o governo voltou atrás na decisão.
A Fazenda, segundo informou o governo, busca uma solução para modernizar o mercado varejista digital com o chamado ‘plano de conformidade do varejo digital’. A meta é garantir a regularização e ao mesmo tempo criar empregos no país.
Segundo o ministro, a solução para este tema está em medidas infralegais. “Não queremos criar nenhuma legislação [sobre o assunto]”, disse o ministro durante a entrevista.
