05/08/2019 - 18:43
Em audiência de conciliação sobre os repasses da Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF), Estados e União concordaram em criar uma comissão para discutir o tema por seis meses, com a apresentação de um relatório parcial na primeira quinzena de dezembro. A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.
Em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes concedeu um prazo de mais um ano para que o Congresso aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo relativos à lei. Por sua vez, os Estados pediram que o Supremo definisse um plano transição até que o Parlamento tome uma decisão.
No Congresso, já está pronta para votação no Plenário da Câmara proposta que obriga a União a entregar anualmente aos Estados R$ 39 bilhões como compensação pela desoneração do ICMS. A União não concorda com esses valores. Ao fim da audiência, a Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu o prazo de seis meses para que Estados e União pudessem discutir a questão.
Partiu da Corte, em 2016, a decisão que deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse a metodologia do cálculo a ser usado, como prevê a Constituição. O prazo se encerrou em agosto do ano passado sem que houvesse acordo em torno do projeto de lei, uma vez que a União queria pagar R$ 3,9 bilhões, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões,
A União se ampara também em parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir. A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo, não haverá mais direito à compensação. A área técnica do governo defende que isso já foi cumprido.
Representantes dos Estados reclamaram durante a audiência de que o parecer do TCU não é público. Diante disso, a ala do governo afirmou que irá solicitar que o relatório seja divulgado.
