05/08/2019 - 14:56
Representantes dos Estados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Economia estão reunidos nesta segunda-feira, 5, no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os repasses relacionados à Lei Kandir. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de ação na Suprema Corte que trata do tema. A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.
Depois de Gilmar conceder, em fevereiro deste ano, o prazo de mais um ano para que o Congresso aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo relativos à Lei Kandir, os Estados pediram ao ministro que haja algum plano de transição até que o Parlamento tome uma decisão.
No Congresso, já está pronta para votação no Plenário da Câmara proposta que obriga a União a entregar anualmente aos Estados R$ 39 bilhões como compensação pela desoneração do ICMS.
Partiu da Corte, em 2016, a decisão que deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse a metodologia do cálculo a ser usado, como prevê a Constituição. O prazo se encerrou em agosto do ano passado sem que houvesse acordo em torno do projeto de lei, uma vez que a União queria pagar R$ 3,9 bilhões, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir. A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo, não haverá mais direito à compensação. A área técnica do governo defende que isso já foi cumprido.
