13/09/2021 - 15:21
Desde 2o15, as pessoas com deficiência (PCDs) possuem uma rede assistencial para promover a inclusão tanto no mercado de trabalho, como nas escolas e universidades, além da inclusão no trânsito. O Estatuto da Pessoa com Deficiência aborda alguns desses benefícios, voltados às PCDs além de garantir uma pensão do estado para aqueles que não conseguem se sustentar.
Aprovado em 2015, o Estatuto garante o recebimento de alguns auxílios do estado brasileiro:
– Um salário mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo;
+ Conta de luz será reduzida para 25 milhões de famílias com nova lei
– Auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;
– Auxílio-reabilitação psicossocial de um salário mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;
– Aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;
– Benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.
Educação: A lei impede a cobrança extra em matrículas e mensalidades pagas por alunos com deficiência e quem burlar a lei terá de pagar pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa por impedir o acesso da pessoa ao ensino. Além disso, cursos de ensino superior ou técnico devem reservar uma cota de 10% para o público.
Mobilidade: quem é PCD conta com isenção de impostos na compra de carros novos. Tributos como IPI, IOF (federais) e ICMS (estadual) são isentos para o público com deficiência e em alguns estados o IPVA também é retirado da conta de pagamento dessas pessoas.
Nesses casos, comprar um carro sai mais barato.
Mercado de trabalho: Para quem trabalha, as empresas devem reservar uma parte das vagas para quem tiver deficiência. A divisão funciona da seguinte forma:
– até 200 empregados: 2%;
– de 201 a 500 empregados, 3%;
– de 501 a 1000 empregados, 4%;
– mais de 1000 empregados, 5%.
O mesmo vale para os concursos públicos, que devem reservar de 10% a 20% das vagas para PCD.
Cultura: a inclusão cabe para atividades culturais, esportivas e de lazer. E não é somente garantindo a essas pessoas a acessibilidade nos espaços, mas oferecendo descontos no valor do ingresso para shows, espetáculos e jogos. A regra também vale para pessoas que precisem de acompanhante, com o valor do ingresso pela metade.
