15/07/2024 - 17:07
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48h para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido do Estado de Minas Gerais para prorrogar o prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Uma nova prorrogação daria fôlego ao governo mineiro para renegociar uma dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. Fachin atua no regime de plantão da Corte na primeira metade de julho, mês de recesso no Judiciário.
O prazo de adesão ao RRF se encerra em 19 de julho, mas o Estado pediu uma nova extensão diante da discussão de um projeto de lei (PL) de renegociação das dívidas dos Estados. O PL foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
O Senado disse ao Supremo na noite de ontem que o projeto deve ser votado na primeira quinzena de agosto. A manifestação responde à intimação de Fachin, que questionou sobre a viabilidade de votar o PL até dia 20 de julho, data prevista para União bloquear recursos de Minas Gerais para pagar parcela da dívida. Segundo o governador Romeu Zema (Novo), “o fluxo de caixa do Estado será severamente impactado” caso o bloqueio ocorra – por isso, pede uma nova prorrogação da suspensão da dívida até a regulamentação do tema pelo Legislativo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a prorrogação e defendeu que é preciso preservar a isonomia com os demais entes federativos. Para o órgão, as sucessivas dilações de prazo para adesão ao RRF se tornaram “um salvo conduto para o não pagamento do seu serviço da dívida”.
O prazo para Minas Gerais aderir ao RRF já foi prorrogado duas vezes pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, a pedido de Zema e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB). Os benefícios financeiros concedidos pela União já teriam terminado em dezembro do ano passado.
