25/10/2023 - 8:37
De olho na retomada da pauta econômica no Congresso Nacional, que vive dias de paralisia em meio a insatisfações de lideranças com o governo federal, secretários do Ministério da Fazenda se reuniram nesta terça-feira, 24, com deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
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O objetivo foi conseguir o apoio da bancada ligada às pequenas e médias empresas para destravar um dos principais projetos arrecadatórios do governo: aquele que altera a tributação sobre as grandes companhias que recebem benefícios fiscais dos Estados. O texto é uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pode garantir R$ 35,3 bilhões aos cofres públicos em 2024, segundo previsões no Orçamento.
A proposta, porém, sofre críticas das empresas abertas, que veem violação à segurança jurídica, e enfrenta resistências dentro do Congresso. Para facilitar a tramitação, o governo substituiu a medida provisória sobre o tema por um projeto de lei com regime de urgência.
A nova versão, segundo a Fazenda, deixa claro que não haverá impacto na atuação da Sudam e da Sudene, as superintendências ligadas à Amazônia e ao Nordeste, respectivamente, e explicita que os benefícios já concedidos serão respeitados.
“Nós temos bilhões em subvenção para grandes empresas que prejudicam os pequenos e médios negócios em um cenário de concorrência desigual”, afirmou o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello. Ele diz que não é contra benefícios fiscais, mas que o desenho atual desse incentivo prejudica a economia do País.
“Está fazendo mal para pequenas empresas, pequenos municípios, aos Estados e ao governo federal”, disse. “E muitos desses incentivos acabam virando aumento de margem de lucro para as grandes empresas”, complementou, frisando que os benefícios ligados a investimentos não terão as regras alteradas – apenas os que estão atrelados ao custeio.
Valores
A Receita Federal calcula que os benefícios concedidos pelos Estados, chamados de subvenções, reduziram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que é um tributo federal, em R$ 150 bilhões em 2022 – e que essa cifra chegará a R$ 200 bilhões neste ano.
A reclamação é de que as subvenções concedidas por governadores impactam, indevidamente, a arrecadação da União em um momento em que o governo está comprometido com metas fiscais ambiciosas. O efeito também é sentido nos fundos de participação de Estados e municípios, que recebem uma fatia do IRPJ. Os fundos ajudam a abastecer os caixas, principalmente, das cidades menores.
“No próximo ano, serão R$ 250 bilhões, R$ 300 bilhões (de redução da base do IRPJ). Até onde a gente vai? Uma hora vai ter de aumentar a tributação de todo mundo, porque a conta precisa fechar. E quem vai pagar o pato? Vai começar pelas micro e médias empresas, que não estão no lucro real”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
O chefe do Fisco destacou que apenas as companhias que declaram pelo sistema de lucro real e faturam mais de R$ 78 milhões por ano podem fazer esse tipo de abatimento. “Ou seja, 98% das empresas brasileiras não podem”, afirmou. “Quando não há essa tributação (do IRPJ), repito: você está quebrando os concorrentes que não têm essa vantagem competitiva”, destacou Barreirinhas.
Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais (como IR e Contribuição Social sobre Lucro Líquido) os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, e não a custeio – o que foi considerada uma vitória do governo.
Reação
O problema é que o litígio continuou, a arrecadação extra não veio na quantidade esperada e a Fazenda decidiu agir para regulamentar.
Só que a Receita Federal, reclamam as empresas, criou uma nova sistemática para esse abatimento e restringiu o seu alcance. Em vez de abater os incentivos estaduais da base de cálculo dos tributos federais, a companhia terá de se habilitar em um sistema online do Fisco e, uma vez autorizada, receberá um crédito de 25% sobre o valor do benefício fiscal – o que é equivalente à alíquota do IRPJ.
Na avaliação da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), o Executivo desrespeitou decisões do Legislativo e do Judiciário com o objetivo de aumentar a carga tributária, o que representa uma “grave violação à segurança jurídica”.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
