26/07/2023 - 11:01
O Ministério da Fazenda propôs a alteração de um trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 2027, que aplicará as mesmas medidas restritivas da União para o caso de descumprimento de meta fiscal a Estados e municípios que não tenham recursos em caixa em relação a obrigações assumidas para os anos subsequentes. O objetivo da medida é estimular que os entes subnacionais fechem as contas anualmente no azul.
“A LRF reconhecidamente gerou resultados em termos de redução do nível de endividamento dos entes subnacionais, além de ter gerado maior controle sobre despesas permanentes e renúncias de receitas. Contudo, não foi efetiva no regramento financeiro de curto prazo, o que tem gerado ao longo dos anos repetidos casos de colapso financeiro com suspensão de serviços essenciais para população por atrasos nos pagamentos de prestadores de serviços e salários de servidores”, argumenta a Fazenda.
A proposta de aprimorar a LRF cria instrumentos “para evitar que situações de crise financeira no ente se acumulem a ponto de gerar colapso nos serviços públicos essenciais a população”. A pasta diz que a vigência a partir de 2027 foi feita para dar tempo de adaptação e não afetar mandatos de Prefeitos e Governadores em exercício e que não contavam com essa regra quando foram eleitos.
