26/10/2017 - 10:52
O Ministério da Fazenda autorizou o contrato de assunção legal com reconhecimento de dívida a ser firmado entre a União e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer), no valor de R$ 1,778 bilhão. Segundo despacho publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26, o pagamento se dará mediante a emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal interna.
O despacho informa ainda que a “autorização para realização de acordo ou transação para terminar litígio” foi dada com base nas manifestações do Tesouro Nacional, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União, da Advocacia-Geral da União, na análise feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e na orientação normativa proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A Refer é uma entidade de previdência complementar fechada multipatrocinada, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Segundo informações no site da entidade, atualmente, além da sua instituidora RFFSA, a Fundação conta também com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/ RJ – em liquidação), Companhia de Transportes da Bahia (CTB), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora.
