24/04/2024 - 17:27
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregará nesta quarta-feira, 24, ao Congresso Nacional, a partir de 17h30 (de Brasília), o projeto de lei que vai regulamentar a reforma tributária. Na primeira nota divulgada à imprensa, a assessoria da Fazenda havia informado que a entrega do projeto seria feita aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Depois, a pasta se corrigiu e esclareceu que a entrega seria feita apenas ao Congresso Nacional.
Este primeiro projeto de lei complementar tratará das normas comuns do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, novos impostos que serão criados pela reforma.
Além disso, o texto terá regras sobre regimes específicos e diferenciados, imposto seletivo e questões referentes ao imposto federal, como regime automotivo do Norte e Nordeste e Prouni. A matéria abordará ainda todo o processo de transição do sistema tributário.
