10/04/2024 - 11:07
O Ministério da Fazenda publicou portaria com a agenda regulatória do mercado de bets no País no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10. A medida instituiu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que estrutura de maneira sistemática a regulação das apostas de quota fixa no País, com avanços para a gestão e supervisão do setor. A portaria traz um cronograma para a implementação de medidas ao longo dos próximos meses, divididas em quatro etapas que irão até julho.
De acordo com a Fazenda, “a portaria oferece segurança jurídica, garante previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, e assim, solidifica as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil”.
Na primeira fase, até o fim de abril, serão publicadas novas portarias com as regras gerais para os meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica e as regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Estas ações dão sequência às regras para habilitação dos laboratórios de certificação dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online, que foram publicadas em fevereiro.
A etapa seguinte, que deve durar até o fim de maio, trará outras portarias sobre lavagem de dinheiro e outros delitos, o conjunto de regras a serem observadas pelos operadores em relação às disposições legais e aos direitos dos apostadores e a portaria contendo os requisitos e procedimentos para habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online que poderão ser disponibilizados aos apostadores.
Para a terceira fase da agenda regulatória, que irá até o fim de junho, estão previstas as publicações de três portarias. Elas trarão os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, regras de monitoramento e fiscalização da atividade. Também haverá um texto que aborda a ação sancionadora, com detalhamento dos procedimentos para aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica.
Na última etapa de regulação, que acabará em julho, serão duas portarias publicadas. Uma se refere ao jogo responsável, estabelece diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o jogo patológico, dentre outras medidas. A outra detalha os procedimentos para efetivação das destinações sociais, para garantir que as contribuições da indústria das apostas “beneficiem a sociedade de maneira programática e transparente”.
