28/07/2023 - 15:08
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) lançou um decálogo sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, que reúne um conjunto de dez princípios para regulamentação e implantação da tecnologia. O documento foi lançado após o seminário “O Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil na era pós-ChatGPT”, realizado no dia 30 de junho.
A entidade defende, no decálogo, a adoção de uma abordagem “principiológica”, a exemplo do Marco Civil da Internet (MCI), e menos prescritiva, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tutela não uma tecnologia, mas o direito e a garantia fundamentais da proteção de dados pessoais.
Assim, ao regular o uso e não a tecnologia em si, também é defendido a aplicação da legislação em vigor e a competência dos órgãos constituídos. “Se já há leis aplicáveis tutelando direitos e garantias individuais, que nem sequer foram estressadas para a IA, devemos ter um modelo de governança ágil, que não prejudique oportunidades de investimento e não impeça a inovação tecnológica”, afirma a Federação.
A entidade propõe ainda que quem deve avaliar o risco é o próprio setor de uso da IA conforme o amadurecimento da tecnologia no Brasil e a identificação mais precisa dos riscos envolvidos em cada atividade ou aplicação no seu contexto. Ainda, quem desenvolve ou aplica a IA poderá ser cobrado, fiscalizado, sancionado e responsabilizado no caso de avaliação equivocada do risco e ausência do dever de cautela, por meio do instituto da autorregulação regulada.
“A escolha da estratégia regulatória deve ser consistente com o comportamento apresentado pelos agentes regulados e permanentemente adaptada e otimizada, ou seja, uma regulação responsiva”, destaca.
O modelo regulatório baseado em uma agência centralizada não se mostra efetivo, na visão da Federação. Para a entidade, uma agência pode trazer mais burocracia sem garantir a necessária proteção de direitos fundamentais. Além disso, seria uma irresponsabilidade fiscal propor a criação de mais uma agência governamental sem ter a ampla certeza de sua necessidade e sua eficácia. Por outro lado, é defendido que haja uma instância governamental centralizada para a promoção da interoperabilidade regulatória entre as diferentes autoridades competentes.
A Fecomercio concluiu que a inovação deve ser incentivada de forma responsável e reforçando que a participação do debate de padronização global deve ser fomentada. O documento, elaborado pelo Conselho de Economia Digital e Inovação da entidade com o apoio técnico de Rony Vainzof, consultor em Proteção de Dados da Entidade, tem como foco os direitos fundamentais e a segurança jurídica, mantendo o estímulo à competitividade empresarial.
