29/12/2023 - 13:27
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) classificou como um erro a medida provisória, publicada nesta sexta-feira, 29, que reonera gradualmente a folha de pagamentos das empresas. Em nota sobre a medida, a entidade considera que o governo cometeu um “equívoco” ao reformar, sem diálogo prévio com o setor produtivo, a decisão do Congresso que prorrogava por mais quatro anos a desoneração da folha salarial de 17 setores. “Este caminho para buscar o equilíbrio das contas públicas é absolutamente inapropriado tanto pela forma quanto pelo desrespeito à autonomia legislativa”, comentou a Fiesp.
A federação das indústrias paulistas entende ainda que a medida gera insegurança jurídica, uma vez que as empresas não sabem se devem considerar a MP publicada nesta sexta, que estabelece a volta da cota patronal padrão de 20% a partir do segundo salário mínimo, ou a desoneração aprovada pelo Legislativo após derrubada do veto presidencial.
“A questão deveria estar pacificada, pois decorre de lei que o Executivo vetou e o Congresso derrubou o veto por ampla maioria”, assinala a Fiesp, acrescentando que a medida contraria a promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de negociar as medidas compensatórias.
“A negociação acordada com todas as partes, depois de amplo debate mediado pelo Congresso, é o que trará segurança jurídica”, afirma a Fiesp na nota. Segundo a entidade, a tendência de judicialização da MP deve afetar negativamente a economia, prejudicando atividades geradoras de empregos, além da própria arrecadação tributária.
A Fiesp avalia ainda que as demais mudanças previstas na MP, que também limita as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais e extingue gradualmente a isenção de impostos de produtores de eventos, deveriam ser igualmente objeto de negociação. Segundo a entidade, essas medidas deveriam fazer parte de uma reforma tributária ampla, e não tomadas “de afogadilho sem maior exame de suas consequências”.
“O equilíbrio fiscal é meritório e merece o nosso apoio, mas não pode resultar de atos sem consenso nem exclusivamente do aumento da arrecadação, deixando de fora o mais que necessário escrutínio da despesa pública e a reforma administrativa do setor público em geral”, sustenta a federação patronal. A Fiesp cobra, por fim, que a prioridade fiscal tenha três metas: aumentar a qualidade do gasto público, modernizar a gestão pública e reduzir a carga tributária.
