08/10/2026 - 14:32
A proposta de Flávio Bolsonaro (PL) de extinguir o split payment acrescentou incerteza ao planejamento das empresas para a reforma tributária. A mudança dependeria de aprovação do Congresso e poderia exigir ajustes em projetos de adaptação já em andamento.
O candidato afirmou na quarta-feira (7) que acabaria com o mecanismo em um eventual governo. A justificativa é preservar o capital de giro, especialmente dos pequenos negócios. Flávio defendeu ainda a revisão da alíquota estimada do IVA, formado pela CBS e pelo IBS.
Fim do split payment pode afetar créditos tributários
O split payment separa e recolhe o imposto durante a liquidação financeira da operação. A parcela destinada ao Fisco deixa de permanecer temporariamente no caixa do fornecedor, como ocorre quando o recolhimento é feito posteriormente.
A tributarista Cristina Camara reconhece o impacto sobre empresas menores, mas alerta que a retirada do mecanismo exigiria revisar sua relação com o aproveitamento de créditos.
“Ele não pode só dizer que vai revogar o split payment. Vai ter que mexer estruturalmente na reforma tributária”, afirma.
Em determinadas situações, o direito ao crédito depende da extinção do débito tributário da operação anterior. Sem o recolhimento automático, o comprador poderia ficar mais exposto à inadimplência do fornecedor, ampliando a necessidade de controles.
Para Caio Cesar Braga Ruotolo, sócio do Silveira Advogados, a retirada exigiria definir o funcionamento de alternativas, como o recolhimento pelo adquirente. O objetivo seria evitar desencontros entre pagamento, crédito e responsabilidade tributária.
Capital de giro exige ajustes na execução
O mecanismo não é a única modalidade prevista para extinguir débitos de IBS e CBS. A legislação contempla alternativas, incluindo compensação com créditos e pagamento pelo próprio contribuinte.
Sabine Schuttoff, sócia do DDSA Advogados, considera legítima a preocupação com o caixa das empresas. Sua avaliação é que a resposta deveria priorizar o aperfeiçoamento da execução, em vez de necessariamente eliminar o split payment.
Entre os ajustes possíveis estão a compensação mais rápida dos créditos e prazos curtos para devolver valores retidos a maior. Regras claras para cancelamentos e devoluções poderiam reduzir dificuldades operacionais.
Empresas podem ter de refazer parte da adaptação
A discussão ocorre depois de empresas investirem em sistemas e documentos fiscais. A preparação envolve ainda revisão de contratos e treinamento de equipes.
Cristina avalia que a mudança não significaria necessariamente a perda integral desses investimentos. O risco mais provável seria refazer partes dos projetos, sobretudo se fossem alterados mecanismos de crédito ou a forma de recolhimento.
Alterações sem coerência técnica poderiam criar inconsistências e ampliar as disputas judiciais.
“Aumenta a insegurança fiscal e aumenta o contencioso. E a ideia da reforma é justamente redução do contencioso”, afirma.
Revisão da reforma tributária depende do Congresso
O split payment está disciplinado em legislação complementar. Sua supressão ou reformulação legislativa exigiria uma nova lei complementar, enquanto aspectos operacionais podem ser ajustados por regulamentação dentro dos limites legais.
Mudanças nos pilares constitucionais da reforma, como a estrutura do IVA dual, dependeriam de uma proposta de emenda à Constituição.
A revisão de regimes diferenciados exigiria negociação política. Reduzir benefícios pode ampliar a base de arrecadação e permitir uma alíquota geral menor, mas redistribui a carga entre setores.
Sem definir quais tratamentos seriam retirados, não é possível determinar quem pagaria menos. Para Cristina, esses regimes integraram os acordos que viabilizaram a aprovação da reforma.
Calendário de implementação segue em andamento
A Receita Federal prevê o início dos testes de integração do split payment em ambiente controlado para 15 de outubro. A entrada em vigor da CBS, em substituição ao PIS e à Cofins, está prevista para janeiro de 2027.
Uma eventual nova administração assumiria no mesmo mês, reduzindo o intervalo disponível para mudanças profundas antes dessa etapa.
A implementação continua sob a legislação vigente. A proposta de extinguir o mecanismo permanece condicionada ao resultado eleitoral e à aprovação das alterações necessárias pelo Congresso.
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