16/11/2026 - 9:35
O fim da escala 6×1 já está previsto na Constituição, mas as condições de transição continuam em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, por meio da Emenda Constitucional 141/2026, que reduz gradualmente a jornada e garante dois dias de descanso remunerado, sem diminuição salarial.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com a redução do limite semanal de 44 para 42 horas. A jornada máxima de 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027. Esse calendário foi preservado pela decisão liminar do ministro Flávio Dino.
A controvérsia envolve as adaptações autorizadas pelo ministro, especialmente a distribuição das folgas e a possibilidade temporária de jornadas de oito horas e 24 minutos por dia.
Quando começa o fim da escala 6×1?
A implementação ocorrerá em duas etapas:
- 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais, com direito a dois repousos semanais remunerados;
- 16 de dezembro de 2027: redução definitiva do limite para 40 horas semanais.
A redução da jornada deve ocorrer sem corte de salários, inclusive dos pisos das categorias profissionais.
A aprovação legislativa já foi concluída. O Senado aprovou a proposta em dois turnos, em 14 de outubro, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. A promulgação pelo Congresso ocorreu dois dias depois.
O que Flávio Dino decidiu sobre a jornada de trabalho?
Na quinta-feira (12), Dino manteve o início da transição, mas autorizou ajustes na aplicação das novas regras.
Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a decisão permite distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos.
Os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não terão adicional de horas extras nessa hipótese. A autorização vale durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.
Será possível trabalhar seis dias seguidos?
A decisão de Dino permite que acordos e convenções coletivas definam a distribuição e a compensação dos descansos, afastando limitações temporais semanais e mensais, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Essa flexibilidade pode permitir períodos com seis dias consecutivos de trabalho, compensados por folgas em outro momento. A medida depende das condições estabelecidas na negociação coletiva e não representa uma autorização geral para manter a escala anterior.
A Câmara dos Deputados contestou seis pontos da liminar, incluindo a possibilidade de deslocar as folgas para outro período. A Casa argumenta que essa interpretação pode comprometer a finalidade da mudança constitucional.
Qual é o prazo para adaptar os acordos coletivos?
Dino fixou um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para sindicatos e empregadores renegociarem eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos em vigor.
Esse período não adia a redução da jornada. As cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional deixam de produzir efeitos quando as novas disposições passam a ser aplicadas.
A ausência de renegociação também não autoriza, por si só, a retirada ou alteração unilateral das contrapartidas anteriormente pactuadas.
Por que o julgamento no STF foi interrompido?
O julgamento virtual da liminar começou na sexta-feira (13), mas foi interrompido no sábado (14) por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que levou o caso ao plenário presencial.
Antes da interrupção, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado Dino, formando quatro votos favoráveis à manutenção da decisão.
A definição da data da sessão presencial cabe ao presidente do STF, Edson Fachin. Até a análise do plenário, a liminar permanece válida.
O que ainda pode mudar no fim da escala 6×1?
O STF deverá decidir se mantém ou modifica as regras de transição, incluindo a distribuição dos descansos, a jornada diária temporária e as condições de adaptação.
A discussão judicial não alterou, até o momento, o início da redução para 42 horas semanais em dezembro de 2026, nem a previsão de 40 horas em dezembro de 2027.
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