26/12/2024 - 15:42
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgou nesta quinta-feira, 26, uma nota em apoio ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o uso da força por agentes de segurança pública. A entidade, que reúne pesquisadores de todo o país, defende a segurança pública como um serviço orientado pelos princípios dos Direitos Humanos.
As medidas provocaram uma onda de críticas de parlamentares e governadores da oposição, que consideram o decreto uma restrição à atuação policial. Entre os chefes de Executivo estadual, Ronaldo Caiado (GO), Cláudio Castro (RJ) e Ibaneis Rocha (DF) fizeram críticas públicas à iniciativa. Além disso, integrantes da chamada “bancada da bala, no Congresso Nacional, articulam para derrubar o decreto.
Em nota, o FBSP argumenta que, ao contrário do que alegam alguns governadores, o decreto não é inconstitucional nem representa uma violação de competências. Segundo a entidade, a medida do governo federal apenas regulamenta compromissos já assumidos pelo Brasil como signatário de tratados internacionais desde o final da década de 1970.
“A publicação do Decreto 12.341/2024, editado pelo Governo Federal, regulamenta normas já existentes há uma década e coloca o Brasil em conformidade com os instrumentos legais internacionais dos quais o Brasil é parte e signatário”, diz o texto.
A entidade também lembra episódios recentes de abuso de força policial para justificar a necessidade de regulamentação. Entre os casos citados está o ocorrido na noite de 24 de dezembro, quando agentes da Polícia Rodoviária Federal, armados com dois fuzis e uma pistola automática, dispararam contra o carro de uma família na BR-040. Os tiros atingiram a cabeça de uma jovem de 26 anos, que está internada em estado grave.
Outro exemplo mencionado é o de um jovem de 24 anos baleado à queima-roupa por um policial militar enquanto registrava uma abordagem violenta em Osasco (SP), na madrugada de 25 de dezembro. Esses episódios, segundo o FBSP, reforçam a urgência de diretrizes e procedimentos nacionais para regular o uso da força por agentes de segurança pública.
O texto conclui com um apelo às autoridades para que trabalhem em conjunto no aprimoramento das forças de segurança pública e no controle do uso da força pelo Estado. “Segurança Pública é um Direito Social essencial e não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários, sejam eles à direita, ao centro ou à esquerda do espectro ideológico.”
Editado na terça-feira, 24, o decreto estabelece regras para o uso da força por agentes de segurança pública. O texto determina que as ações desses profissionais devem seguir os princípios de legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação.
Entre as diretrizes, destaca-se a orientação de que armas de fogo devem ser usadas apenas como último recurso. O decreto também proíbe seu uso contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desobedecem bloqueios policiais, salvo em situações de risco para o agente de segurança ou terceiros.
