23/12/2015 - 19:16
O governo francês aprovou nesta quarta-feira seu projeto de inserir na Constituição o regime do estado de emergência para fazer frente à “ameaça terrorista”, rejeitando as críticas sobre os alcances que a medida poderia representar para as liberdades individuais.
O estado de emergência, exceção ao Estado de direito, foi decretado imediatamente depois dos atentados do 13 de novembro (130 mortos), reivindicados pelo grupo Estado Islâmico (EI). Este regime, votado pela quase unanimidade do Parlamento, será aplicado até 20 de fevereiro.
“Honrando a verdade, é preciso repetir que a ameaça nunca foi tão alta”, justificou diante da imprensa o primeiro-ministro socialista, Manuel Valls.
Esta é a melhor garantia contra todo “desvio”, que permite “limitar os critérios de ativação do estado de emergência” e de “enquadrar as medidas de prorrogação na Constituição”, declarou.
“Os que afirmam o contrário se equivocam e, além disso, não perseguem o objetivo que foi dado: assegurar mais nossa democracia e nosso Estado de direito”, declarou Manuel Valls, dirigindo-se aos opositores desta reforma que consideram que atenta contra as liberdades individuais.
O estado de emergência permite aos representantes do Estado realizar buscas, prisões domiciliares e dissoluções de associações sem permissão da autoridade judicial, sob a simples suspeita de ameaça para a segurança pública.
Este regime de exceção era regido até hoje por uma simples lei e era suscetível de ser questionado diante do Conselho Constitucional, o que já não será possível uma vez realizada a reforma.
Há mais de um mês, decepcionados pelos diferentes desvios na aplicação do estado de emergência relatados pelos meios de comunicação, alguns líderes, sobretudo de esquerda, se questionaram sobre sua verdadeira eficácia.
Segundo o ministério do Interior francês, as cerca de 3.000 buscas realizadas desde os últimos atentados traduziram-se em 346 detenções, 297 prisões preventivas e 51 pessoas encarceradas. Uma ínfima minoria de pessoas afetadas foram acusadas de vínculos com o terrorismo.
O projeto do governo será submetido a aprovação no Parlamento. Manuel Valls anunciou um “debate a partir de 3 de fevereiro” na Assembleia Nacional. Para que seja adotado, o texto deve obter uma maioria especial de três quintos dos deputados e senadores.
Depois de vários dias de hesitações governamentais, Manuel Valls afirmou que foi mantida a possibilidade de privar a nacionalidade francesa a todos os binacionais nascidos na França e condenados de maneira definitiva por “crimes contra a vida da nação”, incluindo atos de terrorismo.
A privação da nacionalidade existia na França, mas unicamente para os binacionais que adquiriram a nacionalidade francesa ao longo de sua vida. Sua extensão aos binacionais nascidos na França foi exigida pela oposição de direita e de extrema direita. Um tema controverso, em particular para a esquerda.
A França conta com 3,5 milhões de binacionais.
Outra medida tomada em paralelo ao estado de emergência, o estabelecimento dos controles nas fronteiras francesas depois dos atentados de Paris, fez com que fosse rejeitada a entrada no país de 3.414 pessoas, “em razão do risco que representam para a segurança e para a ordem pública”, segundo as autoridades francesas.
Na quarta-feira, o primeiro-ministro anunciou que “o umbral dos 1.000 indivíduos que se uniram na França aos grupos jihadistas na Síria e no Iraque” acaba “de ser superado”. “Em torno de 600 deles continuam lá, estima-se que 148 morreram, e 250 voltaram a nosso território”, declarou Manuel Valls.
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