03/07/2025 - 10:44
Caso o STF (Supremo Tribunal Federal) homologue o acordo de ressarcimento das vítimas da fraude do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), o pagamento do primeiro lote poderá ocorrer já em 24 de julho. O termo foi submetido pela Advocacia Geral da União (AGU) para avaliação da Justiça na quarta-feira, 2. Ao todo, 3,6 milhões de pessoas já contestaram descontos e solicitaram reembolsos.
+Como funcionava o esquema bilionário de fraude no INSS
“O acordo e sua homologação pelo STF representarão uma virada de página em um episódio triste da história do nosso país, no qual agentes públicos e empresários se uniram para fraudar pessoas idosas”, disse o advogado geral da União, Jorge Messias.
Como será o pagamento do reembolso
A proposta do governo federal é depositar os valores corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, considerado a inflação oficial do país) na mesma conta em que o beneficiário recebe os pagamentos do INSS.
O pagamento só ocorrerá caso a entidade responsável pelo desconto não consiga demonstrar provas de que a dedução dos valores foi atualizada. O prazo para apresentar a comprovação é de 15 dias úteis após a contestação pelo beneficiário.
Quem vai pagar o ressarcimento
O governo federal pretende fazer com que as próprias entidades façam o pagamento dos valores descontados indevidamente.
No entanto, como a operação da Policia Federal ainda não conseguiu apreender a totalidade dos valores descontados ilegalmente, o governo federal também solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de crédito extraordinário por medida provisória para realizar os pagamentos.
Ainda posso contestar os descontos?
O governo federal não definiu prazo para final para a contestação, de modo que qualquer pessoa ainda pode apontar se foi vítima de descontos ilegais.
Como fazer a contestação?
Estão disponíveis três canais de atendimento. Veja como utilizar cada um:
Aplicativo ou site Meu INSS
- Acesse o siteMeu INSS ou baixe o aplicativo no seu celular (disponível para sistemas Android e iOS;
- Caso ainda não possua, será necessário criar uma conta com login e senha, informando o número do CPF. A senha criada servirá também para acessar outros serviços públicos, pois, há alguns anos, todos os portais foram unificados no sistema Gov.br;
- Após fazer o login com seu CPF e senha, clique no serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”;
- O aplicativo exibirá o nome da entidade e, também, as opções para que o aposentado ou pensionista possa informar se autorizou ou não o débito;
- Ao clicar na opção “Não autorizei o desconto”, o usuário receberá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso e que as entidades associativas têm até 15 dias úteis para responder a contestação.
- A partir deste momento, basta acompanhar a resposta pelos canais de atendimento do INSS – Meu INSS (site e aplicativos para iOs ou Android) ou pelo telefone 135. Esses são os únicos canais oficiais do Governo Federal para tratar do assunto.
Pelo telefone na Central 135
Também é possível confirmar se o desconto associativo foi autorizado ou não pela Central de Teleatendimento 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para um atendimento mais rápido, os melhores horários para ligar são após às 16h e aos sábados.
Presencialmente em agências dos Correios
Quem suspeita que pode ser vítima da fraude do INSS e não consegue atendimento por telefone ou internet pode se dirigir a uma agência dos Correios.
Nem todas as agências oferecerão o serviço. O atendimento está disponível apenas nas mais de 5 mil agências próprias dos Correios — apesar da rede da empresa contar com quase 11 mil unidades, a maior parte delas é de franquias.
Veja as agências que oferecem serviço de atendimento às possíveis vítimas da fraude neste link.
Pessoas com dificuldade de locomoção poderão fazer o pedido nos Correios através de um representante com procuração devidamente assinada e autenticada. Nestes casos, não será possível alterar nenhum dado cadastral — apenas fazer a consulta se houve desconto e sair com um protocolo.
Como acompanhar o reembolso?
O governo federal pretende lançar um Painel de Transparência, de acesso público, com informações atualizadas sobre o procedimento de devolução de valores.
Segundo o Ministério da Previdência Social (MPS), o portal apresentará o número total de solicitações por estado, a lista das entidades envolvidas, os valores já devolvidos pelas entidades e um balanço geral das contestações regularizadas, pendentes ou arquivadas. O painel não exibirá dados pessoais.
Entrei com uma ação judicial contra o governo, e agora?
Ao perceber que tinham sido vítimas de fraudes, muitas pessoas foram à Justiça contra o governo federal.
A AGU solicitou ao STF que todos os processos sejam suspensos e, posteriormente, extintos. Segundo o órgão, o objetivo é eliminar “insegurança jurídica” por conta de possíveis sentenças diferentes e garantir a capacidade administrativa do INSS para atender todos os pedidos.
No entanto, quem entrou com uma ação judicial poderá fazer a solicitação de reembolso pelos mesmos canais: site, aplicativo, telefone 135 e agências próprias dos Correios. Caso nenhum pagamento tenha ocorrido pela via jurídica, o ressarcimento será realizado da mesma forma como ocorre para todas as pessoas.
Medidas de transparência e combate à novas fraudes
Por fim, a proposta apresentada pelo governo federal ao STF contempla medidas para evitar que novos casos semelhantes aconteçam.
Para autorizar descontos nos pagamentos do INSS, será exigido agora autorização biométrica ou eletrônica qualificada. O governo também promete criar um sistema automatizado de monitoramento de reclamações e auditoria especial em acordos vigentes.
Caso algum desconto seja contestado, ele será suspenso imediatamente para averiguração.
Por fim, o governo pretende montar em 180 dias programas abrangentes de educação financeira para os beneficiários, que incluirão vídeos educativos acessíveis, com audiodescrição e libras. O material buscará conscientizar sobre direitos e prevenção contra fraudes.
Relembre a fraude no INSS
Deflagrada em abril pela Policia Federal, a Operação Sem Desconto revelou um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.
Foram apuradas irregularidades cometidas por organizações da sociedade civil que cobravam, sem autorização de pensionistas, uma “mensalidade associativa”. Só entre 2019 e 2024, a movimentação total ficou em cerca de R$ 6,3 bilhões.
A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam, periodicamente, para fazer parte de uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que represente os interesses de seus membros do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Também foram apurados descontos por empréstimos consignados não solicitados.
