03/02/2020 - 11:48
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para os dias 16 e 30 de março a realização de duas audiências públicas sobre a criação do juiz de garantias, medida prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Durante o plantão do Judiciário, Fux suspendeu por tempo indeterminado a vigência da proposta, que prevê a análise de processos criminais por dois juízes.
“Os objetos dessas ações apresentam consideráveis complexidade e relevância, o que torna oportuna a realização de audiências públicas para a oitiva de autoridades e de experts sobre as questões técnicas e jurídicas adjacentes aos dispositivos impugnados”, escreveu Fux, em despacho assinado nesta segunda-feira (3).
“As audiências públicas incentivam o engajamento do poder público e da sociedade civil em relação às questões em debate, subsidiando este Supremo Tribunal Federal com informações especializadas para o adequado julgamento das ações de controle de constitucionalidade. Funcionam, ainda, como instrumento de democratização da função jurisdicional, ao propiciar a representatividade das diversas vertentes argumentativas, enriquecendo qualitativamente as deliberações a serem oportunamente realizadas por esta Corte”, observou o ministro.
No mês passado, Fux derrubou uma decisão de Toffoli, que havia prorrogado por seis meses a entrada em vigor do juiz de garantias e até fixado uma regra de transição. O dispositivo prevê dividir entre dois magistrados a análise de processos criminais. Atualmente, o juiz que analisa pedidos feitos pela polícia e pelo Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.
Conforme antecipou o Broadcast/Estadão em dezembro, a maioria do STF é a favor do juiz de garantias.
A canetada de Fux contrariou Toffoli, deixou “estupefatos” ministros e foi duramente criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que considerou a decisão “desnecessária e desrespeitosa” com o Parlamento. Por outro lado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, comemorou. Ele havia recomendado a Bolsonaro o veto ao dispositivo, mas não foi atendido.
Desde então, integrantes da Corte pressionam publicamente o colega para liberar o mais breve possível para julgamento as ações que contestam a Lei Anticrime. Um dos receios é de que Fux segure os processos por anos, como fez com a liminar que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a magistrados – o benefício custou pelo menos R$ 1 bilhão. Não há previsão de quando o ministro vai liberar o caso para a análise do plenário.
Por determinação de Fux, a audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela rádio Justiça. Cada expositor terá 10 minutos para apresentar suas condições.
Os interessados em se manifestar deverão entrar em contato com o Supremo pelo e-mail (juizdegarantias@stf.jus.br).
