18/05/2018 - 16:45
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a inclusão na pauta do plenário da Corte da ação que contesta a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista em emenda constitucional de 2013.
Caberá agora à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento. Não há previsão de quando o tema será discutido pelos 11 integrantes do tribunal.
Em julho de 2013, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) entrou com a ação no STF contra a criação dos novos tribunais, apontando violação do princípio de separação dos poderes, sob a alegação de que o Legislativo alterou indevidamente a organização do Judiciário.
Além disso, a associação argumenta que a descentralização da Justiça Federal de segundo grau, nos moldes previstos pela emenda constitucional, ofende os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade, por se tratar de medida extremamente gravosa, do ponto de vista financeiro e operacional.
Dias depois de a associação entrar com a ação no STF, o então ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar e suspendeu a criação dos quatro novos TRFs, que estavam previstos na emenda constitucional 73, de 2013.
Atualmente, há cinco Tribunais Regionais Federais em atividade no País – sediados em Brasília (TRF-1), Rio de Janeiro (TRF-2), São Paulo (TRF-3), Porto Alegre (TRF-4) e Recife (TRF-5).
A emenda constitucional criaria outros quatro TRFs, sediados em Curitiba (TRF-6), Belo Horizonte (TRF-7), Salvador (TRF-8) e Manaus (TRF-9).
