15/04/2019 - 16:44
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado divulgou nesta segunda-feira, 15, Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) no qual apresenta o efeito fiscal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência ano a ano até 2029. De acordo com o documento, a redução da despesa previdenciária do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos primeiros quatro anos de vigência da reforma, foi estimada em R$ 76,1 bilhões. Esse ganho fiscal é crescente, destaca a IFI, chegando a R$ 670,9 bilhões no horizonte de 10 anos, o que representa um valor inferior ao projetado pelo governo de R$ 715 bilhões.
A IFI destaca no relatório que o governo ainda não divulgou dados desagregados, o que permitiria uma melhor análise a respeito das mudanças propostas pela PEC da reforma da Previdência.
No cenário traçado a partir da reforma proposta pelo governo, a análise da IFI é de que o gasto previdenciário agregado do RGPS praticamente se estabilizaria em proporção do PIB, passando de 8,6% para 8,9% entre 2019 e 2029. “Sem as mudanças, por outro lado, a despesa continuaria crescendo em ritmo forte e chegaria a 10,6% em 2029. Nesse sentido, a reforma tem capacidade de conter o gasto previdenciário e ajudar a estabilizar a situação fiscal do País”, destaca o documento.
Para a IFI, o efeito mais relevante viria da contenção da despesa da aposentadoria por tempo de contribuição, cujo impacto é estimado em R$ 352,1 bilhões.
A instituição avaliou ainda que a alteração das alíquotas das contribuições dos servidores federais civis trará impacto fiscal positivo. “Esse efeito decorre das elevadas remunerações pagas pela administração pública federal”, destaca. De acordo com as estimativas da IFI, a mudança na contribuição dos servidores federais trará ganhos na receita de contribuição ao regime próprio da União de R$ 25,5 bilhões no acumulado de 2020 a 2029, a preços de 2019. Isso sem considerar o efeito advindo da cobrança junto aos servidores dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público – segundo a IFI, não há informações disponíveis suficientes para a realização de estimativas considerando esses servidores.
O relatório destaca que, como as contribuições previdenciárias são deduzidas da renda tributável para cálculo do imposto de renda, haverá um efeito de queda na receita com esse imposto. A estimativa feita pela IFI é de que os ganhos de receita com as contribuições dos servidores civis do Poder Executivo, de R$ 25,5 bilhões, no período de 2020 a 2029, serão acompanhados de perdas de R$ 7,1 bilhões na arrecadação do imposto de renda. Com isso, o resultado líquido da mudança, no período, seria de R$ 18,4 bilhões.
A IFI faz também uma estimativa com relação ao efeito fiscal com a adoção das alíquotas progressivas de contribuição. Segundo a projeção da instituição, no caso do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), o regime dos servidores públicos, o efeito fiscal da progressividade das alíquotas será de R$ 25,5 bilhões, no acumulado de 2020 a 2029. Mas a perda, destaca, pode ficar entre R$ 23,1 bilhões – se levada em conta a regra de reajuste do salário mínimo apenas pela inflação, anunciada há pouco pelo governo no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
“A mudança nas alíquotas e faixas de renda nas contribuições do RGPS poderão provocar, além de queda de receita com as contribuições, redução da receita com o imposto de renda, cobrado com base no rendimento líquido de contribuições. Estimamos essa redução em R$ 2,6 a R$ 3,2 bilhões, no acumulado do período de 2020 a 2029, a preços de 2019. Tal fato parece decorrer do baixo recolhimento do imposto junto às faixas de renda que contribuirão menos para o RGPS, de acordo com as novas regras da PEC”, destaca o relatório.
