19/02/2018 - 20:30
Uma decisão liminar determinou à gestão Geraldo Alckmin (PSDB) que pague as mensalidades e o transporte dos alunos com transtorno do espectro autista nas escolas especializadas credenciadas até que os contratos estejam renovados com a Secretaria Estadual da Educação (SEE). Uma mudança no edital fez com que 11 escolas no Estado não conseguissem renovar o contrato antes do início do ano letivo e os alunos não puderam frequentar as aulas. Segundo a secretaria, nesta segunda-feira, 19, quatro instituições ainda não haviam assinado o convênio que permite o início das aulas.
O jornal O Estado de S.Paulo mostrou no último dia 7 como a situação impactou na vida das famílias.
Desde 2001, por determinação de uma ordem judicial, a secretaria é obrigada a fazer convênios com escolas particulares para atender alunos autistas. São atendidos 2,4 mil alunos em 25 escolas especializadas, que recebem mensalmente R$ 1,3 mil por aluno em período parcial e R$ 1,7 mil, no período integral.
Segundo a secretaria, por uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Procuradoria Geral do Estado o edital de contratação foi alterado para que fosse explicitada a necessidade dessas escolas oferecerem gratuitamente alimentação, material escolar, uniforme e transporte para os alunos, como ocorre nas escolas estaduais. Em algumas diretorias de ensino, o novo edital só foi publicado em 17 e 25 de janeiro, poucos dias antes do início das aulas.
Segundo os pais, as escolas alegaram que não tiveram tempo de fazer as adequações necessárias e juntar a documentação após a mudança. Elas também reclamam do valor baixo pago por aluno para conseguir ofertar todos os serviços exigidos pelo novo edital.
A defensoria afirma que, desde o final de janeiro, o Núcleo Especializado de Direitos do Idoso e da Pessoas com Deficiência recebeu reclamações de que algumas escolas iniciaram as aulas, mas não puderam receber os alunos do convênio com o Estado e que ainda corriam o risco de ter que suspender o atendimento conveniado.
Segundo Renata Tibyriçá, coordenadora do núcleo, parte dos contratos venceu em dezembro, mas os editais para a recontratação só foram publicados no fim do ano passado ou mesmo no início de 2018, sem que houvesse, portanto, um planejamento com a antecedência necessária para as escolas.
A decisão proferida pela juíza Alexandra Fuchs, da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital, determina que o Estado custeie aos alunos a mensalidade e o transporte escolar, relativos ao estabelecimento em que estavam matriculados no final de 2017, até sua transferência para uma nova escola, caso a referida unidade não tenha renovado o convênio. Assim como o pagamento das mensalidades vencidas daqueles que frequentaram o estabelecimento antes da assinatura do convênio.
A juíza também ressalta que o Estado não prestou informações que foram solicitadas judicialmente. “É impactante que nesta ação, que envolve direitos fundamentais de pessoas em elevado grau de vulnerabilidade, como são as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e suas famílias, o poder público estadual, em especial suas secretarias de saúde e educação, não tenham a capacidade de informar com agilidade e precisão sobre a continuidade dos serviços a serem prestados aos autistas no início deste ano”, diz.
Além de garantir o pagamento das mensalidades, a juíza também determina que o Estado deverá nomear as escolas que assinaram os contratos conforme o novo edital, as que não renovaram e informar o motivo, apresentar os nomes dos alunos que eram atendidos em dezembro do ano passado e a relação dos alunos transferidos em razão da não renovação dos convênios.
Em nota, a SEE disse que o edital segue “os parâmetros observador por órgãos reguladores dos serviços contratados” e que não pode “conceder privilégios a um pequeno grupo de instituições de ensino que não aceita as regras instituídas em Lei e que protegem o interesse público”.
Também informou que, das 25 conveniadas, apenas quatro ainda não encerraram o processo de contratação porque pedem um valor maior por aluno. “[Estão] pleiteando que o Estado pague mais do que elas cobram de particulares pelos mesmos serviços”, diz. Questionada, a pasta não informou quantos alunos estudam nessas quatro escolas.
