28/11/2019 - 17:27
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou uma posição intermediária nesta quinta-feira, 28, durante o julgamento sobre o compartilhamento de dados sigilosos da Receita e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público.
O ministro acompanhou o entendimento de Alexandre de Moraes no que diz respeito à atuação da Receita Federal, no sentido de que a Receita não pode ser privada de encaminhar ao Ministério Público informações detalhadas que são importantes para a deflagração de investigações criminais, como extratos bancários e declaração de imposto de renda.
“Divirjo da proposta apresentada por Vossa Excelência (dirigindo-se ao relator do caso, ministro Toffoli) para não estabelecer a impossibilidade de compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal para fins penais de documentos como declarações de imposto de renda ou extrato bancários. Ressalto no entanto que tais documentos só poderão ser objeto de compartilhamento na medida em que forem estritamente necessários para compor indícios de materialidade nas infrações apuradas”, observou.
Gilmar deu o oitavo voto a favor do amplo compartilhamento de informações com a Receita.
Por outro lado, Gilmar acompanhou o entendimento de Toffoli quanto a impor limites na atuação do antigo Coaf. Esse segundo ponto do julgamento atinge diretamente os interesses do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), que foi beneficiado por uma liminar de Toffoli que suspendeu a investigação do caso Queiroz.
“A título de disciplinamento da matéria, ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de relatório de inteligência financeira pela UIF com o Ministério Público e a Polícia Federal feita a partir de requisição direta da autoridade competente sem a observância estrita das regras de organização e procedimento definidos nas recomendações do Gafi (entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos países-membros da OCDE e de outros associados)”, disse Gilmar Mendes.
Até o momento, apenas Gilmar Mendes acompanhou o entendimento de Toffoli sobre o Coaf. Toffoli quer proibir a elaboração de relatórios de inteligência financeira (RIFs) “por encomenda” contra cidadãos sem qualquer investigação criminal, o que, na avaliação de fontes ouvidas pela reportagem, pode abrir brecha para anular a investigação sobre a suposta prática de “rachadinha” envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ). O caso foi revelado pelo Estadão.
