02/09/2024 - 18:38
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviar um parecer sobre o programa de escolas cívico-militares em São Paulo.
O decano é relator de duas ações que questionam o modelo aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Os processos são movidos pelo PT e pelo PSOL.
O programa de escolas cívico-militares prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância nas unidades de ensino. Esses agentes também ficam encarregados do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.
O procurador-geral da República Paulo Gonet tem em mãos um estudo interno que concluiu que o programa é inconstitucional. O documento afirma que a “militarização” das escolas civis vai na contramão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o ensino no País.
“À luz do ordenamento jurídico constitucional e subconstitucional, não há possibilidade de fusão de modelos de educação civil e militar”, diz o documento.
O ofício foi elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal, mas não vincula a manifestação do PGR, ou seja, Gonet tem autonomia para decidir como se manifestar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no STF. O órgão defende que não há previsão legal para inclusão da Polícia Militar como parte da política de educação básica.
Em sua defesa, o governador alegou, em manifestação enviada ao tribunal, que o programa não pretende substituir o modelo tradicional de escola pública e apenas “institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos”.
