27/06/2024 - 10:59
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuiu à “falta de consenso básico no meio político” o protagonismo da mais alta instância do poder Judiciário em discussões comportamentais e sociais, como o julgamento que descriminalizou o porte de maconha. Segundo o ministro, o STF não pede para julgar questões polêmicas.
“Eu já disse que o Supremo não tem uma banca pedindo causas para lá; na verdade, são as pessoas que provocam”, afirmou no 12º Fórum de Lisboa. “Esse é o modelo constitucional que está colocado, tanto é que nós vimos falas de vários líderes dizendo que tem que reduzir o acesso ao Supremo Tribunal Federal e a judicialização da política”, prosseguiu. “Isso tem a ver, talvez, com a falta de um consenso básico no meio político”, completou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o STF nesta quarta-feira, 26, por ter decidido que não é crime o porte de 40 gramas de maconha para uso pessoal. “A Suprema Corte não tem que se meter em tudo. Ela precisa pegar as coisas mais sérias sobre tudo o que diz respeito à Constituição e virar senhora da situação, mas não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo, porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa, a rivalidade entre quem manda, o Congresso ou a Suprema Corte”, disse.
Na avaliação de Gilmar, o presidente fez “uma autocrítica do próprio sistema, que permite uma provocação do Supremo a toda hora”. O ministro ainda destacou que o PT, partido de Lula, era uma das siglas que mais acionavam o STF em governos anteriores, mas que agora outras legendas assumiram esse papel.
A decisão dos magistrado de descriminalizar a maconha, com votos de sete dos 11 membros, também foi alvo de autocrítica. O ministro Luiz Fux se queixou da decisão dos seus pares sob o argumento de que “os juízes não são eleitos e, portanto, não exprimem a vontade e o sentimento constitucional do povo”.
Fux entende que não cabe ao STF decidir sobre questões como a do porte de maconha. “Essa tarefa é do Congresso, razão pela qual não é o STF que deve dar a palavra final nas questões em que há dissenso moral e científico. Cabe ao Legislativo, que é a instância hegemônica num Estado Democrático”, ponderou em entrevista ao Estadão.
Em discussão nesta quinta-feira, 27, no Fórum de Lisboa, evento organizado pela instituição de ensino superior de Gilmar, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que a fala de Fux foi “um alerta”. A política participou de um painel sobre a judicialização da política. Participaram do debate a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP),o ex-procurador-geral da República Augusto Aras e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins.
“Causa constrangimento para os próprios ministros de colocar temas tão polêmicos e que causam reação na Câmara, que desengaveta diversos projetos que podem ser mais fortes do que o que o STF estava tratando”, afirmou.
Logo após a decisão do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de um comissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada no Senado, que busca criminalizar o porte de qualquer quantidade e tipo de droga. Em entrevista coletiva no Fórum de Lisboa, Lira argumentou que a instalação da comissão não foi uma reação ao Poder Judiciário, mas destacou que há maioria na Câmara para aprovar o texto que derruba a decisão do STF.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em contrapartida, rebateu as críticas à decisão da Corte. O magistrado afirmou que o debate sobre a descriminalização da maconha é de competência do tribunal. “Não existe matéria mais pertinente que essa ao Supremo. É tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário”, disse Barroso na quarta-feira.
