19/09/2025 - 9:13
Paulo Gonet se manifestou ao STF nesta quinta-feira, 18, a favor de uma ação movida pela Globo para suspender decisões judiciais que a obrigaram a renovar o contrato de afiliação com a TV Gazeta, do ex-presidente Fernando Collor, em Alagoas.
A emissora questiona decisões da Justiça de Alagoas e do STJ que determinaram a renovação compulsória do contrato até janeiro de 2028. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas e o STJ entenderam que a afiliação deve ser mantida para garantir a preservação da Gazeta, em processo de recuperação judicial.
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Em sua manifestação, o chefe da PGR pontuou que a Globo é concessionária de serviço público de radiodifusão de sons e imagens. Para Gonet, em razão disso, há “grave risco de lesão à ordem pública” com as decisões da Justiça alagoana e do STJ.
O procurador-geral da República afirmou que essas decisões “ao prestigiarem o interesse privado de empresa em recuperação judicial, ainda que buscando a proteção de credores e das relações contratuais correlatas, deixaram de proteger o interesse público subjacente, exercido na hipótese pela concessionária de serviço público ao se opor à renovação contratual”.
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