22/06/2022 - 21:31
Governadores de 11 estados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a lei que mudou as regras de incidência do ICMS sobre combustíveis seja declarada inconstitucional.
A lei complementar 192/22 foi aprovada no último mês de março e foi uma tentativa do governo de baixar o preço dos combustíveis em ano eleitoral. A alteração prevê a incidência de ICMS sobre os combustíveis uma única vez no estado de origem da refinaria ou responsável pela importação e vem sendo motivo de queda de braço entre os estados e o Governo Federal.
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Segundo o jornal Folha de S.Paulo, na peça apresentada ao supremo os governadores acusam o governo federal de “fazer caridade com o chapéu alheio”, já que o ICMS é um imposto de responsabilidade dos estados.
Os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe assinaram o pedido.
Os principais pontos atacados são os que falam sobre a uniformização da tarifa cobrada, a mudança no cálculo, que passou a ser fixo por litro, e a limitação de mudar somente uma vez por ano a alíquota do ICMS.
Outra crítica no pedido é que o governo tratou as mudanças no ICMS como uma “solução mágica” contra a alta do preço dos combustíveis e atribuiu a responsabilidade do elevado preço às políticas da Petrobras.
