24/07/2020 - 12:08
Depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviar ao Congresso Nacional projeto de lei que unifica o PIS e a Cofins, dois tributos federais, na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), representantes dos Estados afirmaram apoiar uma proposta abrangente, que inclua todos os tributos sobre consumo. No passado, os governadores levantaram resistências que foram decisivas para enterrar propostas de simplificação do ICMS, que é o principal tributo estadual e acaba servindo de instrumento de disputas e guerra fiscal entre os Estados.
Já os prefeitos querem manter a autonomia sobre o ISS, ou ampliar sua fatia nas receitas para compensar a unificação.
Uma comissão mista formada por deputados e senadores já analisa duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária. Embora tenham diferenças, ambas têm em comum a inclusão tanto do ICMS quanto do ISS na proposta de unificação dos tributos em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou na quarta-feira o ineditismo do apoio majoritário dos governadores à inclusão do ICMS na reforma e indicou que é preciso aproveitar esse cenário favorável.
“A nossa visão é de que todos os impostos sobre consumo devem ser discutidos ao mesmo tempo. Ainda que a transição de cada um deles possa vir por etapas. Queremos amarrar em uma discussão apenas. Fatiar a aprovação dessas leis pode complicar a solução global. O ideal é haver um conjunto legislativo para a tributação do consumo”, diz o presidente do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário do Piauí.
Os prefeitos, porém, mantêm apoio no sentido contrário e querem manter o ISS distante do alcance das PECs. “A nossa posição é a favor de manter os impostos municipais fora da reforma, principalmente o ISS. A gente acha que nosso imposto já é simplificado”, afirmou o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, que comanda a cidade de Campinas (SP). A FNP representa os municípios com mais de 80 mil habitantes.
Por trás da resistência dos municípios em embarcar na reforma está o temor de que as prefeituras deixem de usufruir do potencial futuro do imposto, que incide sobre serviços, uma atividade que tem crescido e deve permanecer em expansão, explica o secretário executivo da FNP, Gilberto Perre.
“As propostas (de unificação) querem tirar uma fotografia de agora. Qualquer compensação não seria suficiente para fazer frente aos ganhos futuros esperados. A própria pandemia acelerou economia de serviços”, afirma Perre. “É o imposto mais promissor, é o que mais cresce, porque setor de serviços é o que mais cresce.”
Os municípios reconhecem que há custos para as empresas lidar com mais de 5,5 mil legislações distintas (cada um tem suas próprias regras para a cobrança do imposto), mas propõem como alternativa a aprovação de uma lei complementar que unifique alíquotas, datas de vencimento e obrigações acessórias para o recolhimento do ISS.
A Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que representa as prefeituras menores, não é contrária à inclusão do ISS na reforma, desde que haja uma compensação. “Nós temos participação de 23% no bolo atual de tributos. Temos que aumentar isso porque o ISS é o mais promissor. Se o ISS ficar nesse imposto unificado, temos que ter uma fatia maior”, afirma o presidente da entidade, Glademir Aroldi.
Após diversos analistas alertarem que a alíquota de 12% proposta pela equipe econômica para a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) – que funde PIS e Cofins – pode culminar em uma cobrança de até 35% no IVA que já tiver acoplados ICMS e ISS, Fonteles avalia ser cedo para cravar o tamanho da alíquota global. “Existem várias maneiras para calibrar uma cobrança menor. É possível chegarmos a uma solução com IVA abaixo de 30%”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
