11/05/2023 - 15:41
O governo federal apresentou, nesta quinta-feira (11), a proposta de regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. Entre os ministérios que devem compor as assinaturas, estão Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes.
A regra deve ser enviada ao Congresso como Medida Provisória. A proposta prevê tributação de 30% ao apostador, horário específico para propaganda, além de arrecadação para o governo.
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A futura MP estabelece que:
- somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações;
- empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais;
- empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores;
- sobre o prêmio recebido pelo apostador, será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$2.112;
- a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas importantes, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais
O objetivo é “garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”. Após passar pela Casa Civil, ministérios poderão editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
O total da arrecadação será dividido de forma a beneficiar diversos setores da sociedade. Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Outros 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
Saúde e publicidade
A MP estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
