14/12/2024 - 17:10
A Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor) determinou que Amazon e Mercado Livre excluam anúncios de celulares que eram comercializados sem homologação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ou nota fiscal.
+Férias escolares: ferramentas de controle de jogos e apps podem ser aliadas dos pais
A partir da notificação da medida, as plataformas têm 15 dias para apresentar um relatório detalhado sobre a retirada das ofertas, ou ficarão sujeitas a processos administrativos e multas.
No ofício encaminhado às plataformas de comércio eletrônico, foram solicitadas ações urgentes, como:
• Remoção de anúncios: identificar e excluir, em até 48 horas, anúncios de vendedores registrados apenas com CPF que não comprovem a emissão de nota fiscal.
• Cadastramento rigoroso de vendedores: restringir a comercialização de aparelhos celulares a vendedores com emissão comprovada de notas fiscais.
• Homologação de produtos: garantir que anúncios de celulares incluam o código de homologação pela Anatel, conforme exigido pela legislação brasileira.
O objetivo declarado é coibir práticas que lesem os consumidores. “Não podemos permitir que o comércio eletrônico se torne um terreno fértil para práticas ilegais que prejudicam o consumidor e a economia”, afirma o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous.
A Senacon apurou que vendedores cadastrados apenas com CPF movimentam volumes consideráveis de vendas sem emissão de nota fiscal, descumprindo a exigência de documentação fiscal prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III e IV).
Os produtos vendidos dessa forma também têm problemas como as ausências de assistência técnica durante o período de garantia, de manuais em português e de carregadores dentro adequados aos padrões de segurança.
