23/08/2024 - 22:17
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, revogou o decreto 39.315/2024, publicado no último dia 20, que estabelecia regimes especiais de ICMS para empresas importadoras de óleo diesel, como ocorreu no Amapá em abril. As duas decisões foram revogadas após reação dos órgãos reguladores e protesto de várias associações do setor no País.
No Diário Oficial do Estado do Maranhão nesta sexta-feira, o decreto foi revogado retroativamente ao dia da implantação da medida (20/8).
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) havia se pronunciado ontem sobre o assunto, e recomendou que o governo do Maranhão revogasse o decreto que estabeleceu o diferimento, assim como ocorreu no Amapá.
O regime especial de ICMS, segundo o Comsefaz, contraria os princípios da competitividade e reduz a arrecadação dos Estados que não o praticam.
