18/11/2022 - 20:02
Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) -A equipe de transição pode incluir na PEC que retira o Bolsa Família do teto de gastos o compromisso de propor uma nova âncora fiscal para o país a ser determinada via projeto de lei complementar, afirmou o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), nesta sexta-feira.
Segundo o líder petista, a gestão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva não apenas é favorável a uma nova âncora fiscal no lugar do teto de gastos, como também tem disposição de rever isenções tributárias.
“Se isso é um sinal importante, modernizar as regras fiscais do país, talvez possa até sinalizar isso na PEC, o governo mandaria uma nova âncora fiscal”, disse o deputado à Reuters.
A minuta da chamada PEC da Transição apresentada pelo coordenador-geral da transição e vice-presidente eleito Geraldo Alckmin ao Congresso na quarta-feira não prevê qualquer tipo de âncora fiscal, mas por se tratar de um rascunho, ainda pode ser alterada para facilitar sua tramitação.
“Nós temos que garantir a retomada do crescimento econômico, a eliminação da fome e da miséria, e também a estabilidade econômica. O que ajudar na estabilidade fiscal, na estabilidade econômica, nós vamos fazer”, garantiu Lopes.
“Vamos modernizar, vamos avançar. Ou então, até também sinalizar, por exemplo, que a gente assume o compromisso de revisitar as renúncias fiscais, PIS, Cofins, IPI, fazer um governo mais digital, rever contratos, porque é ingovernável o país com o Orçamento de 2023 enviado pelo Bolsonaro.”
Na minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) entregue ao Congresso, o governo eleito propôs “excepcionalizar” do teto de gastos 175 bilhões de reais para o pagamento do Bolsa Família a partir de 2023 no valor de 600 reais, com adicional de 150 reais por criança, sem um prazo determinado, e ainda uma autorização para que parte de receitas extraordinárias fique fora do teto e possa ser redirecionada para investimentos, em um limite de 23 bilhões de reais no ano que bem.
Esse espaço referente às receitas extraordinárias, segundo a minuta, poderia já ser aberto em 2022, confirmou o líder, que não descarta a possibilidade de negociação desse ponto.
O mercado financeiro teve um dia marcado pela tensão na quinta-feira, com queda da bolsa e alta do dólares, depois da divulgação da proposta do governo eleito.
A eventual inclusão de um compromisso com a ancoragem fiscal na PEC permitiria que, futuramente, o governo Lula enviasse projeto de lei complementar ao Congresso que exigiria quórum menos exigente de votação do que o necessário para a própria PEC.
A PEC precisa da aprovação de três quintos dos deputados e senadores em dois turnos de votação em cada um dos plenários, com um regime de tramitação bem mais demorado. No caso do projeto de lei complementar, seria necessária a maioria absoluta dos votos nos plenários da Câmara e do Senado.
Lula é crítico frequente do teto de gastos –criado no governo de Michel Temer para controlar as despesas públicas– e ainda na campanha eleitoral avisou que iria mudar a âncora fiscal.
Mais cedo, em entrevista à GloboNews, Lopes defendeu que o Bolsa Família, por ser um programa de transferência de renda, não deveria ficar preso a nenhuma regra fiscal por princípio.
LRF
O líder petista também defendeu a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que a norma contemple, além de metas fiscais, conceitos como metas de eliminação da pobreza no país.
“Cabe uma nova âncora fiscal, mas também revistar a Lei de Responsabilidade Fiscal com metas de 10 anos para eliminação da desigualdade, pobreza e metas para educação”, afirmou.
A LRF entrou em vigor no ano 2000, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de estabelecer limites para os gastos públicos, dentre eles o de pessoal.
No caso das isenções, integrantes da equipe de transição e aliados de Lula já indicaram a intenção de reavaliá-las.
O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, disse que o novo governo deverá herdar cerca de 400 bilhões de reais em isenções fiscais e alertou que poderia haver risco de fraude e abuso de poder econômico nessas concessões.
(Reportagem adicional de Ricardo BritoEdição de Pedro Fonseca)
