23/10/2023 - 21:36
O governo Lula enviou ao Congresso na noite desta segunda-feira, 23, o projeto de lei para substituir a Medida Provisória que altera a tributação de grandes companhias que possuem benefícios fiscais de ICMS. “Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, diz a mensagem publicada em Diário Oficial da União (DOU) Extra, sem detalhes sobre o PL. A MP foi editada em agosto como parte das medidas para ampliar a arrecadação no próximo ano em R$ 168 bilhões, e é responsável por R$ 35,3 bilhões desse pacote. O texto, contudo, gerou polêmica no Congresso.
Conforme mostrou o Broadcast, integrantes do Legislativo esperavam desde a semana passada que o projeto de lei fosse enviado pela equipe econômica. Parlamentares dizem ter sido pegos de surpresa com o teor da MP, já que a proposta foi além do escopo da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Por isso, pressionavam para que a matéria fosse tratada via PL, e não mais por MP, que tem prazo para ser votada.
O assunto da subvenção do ICMS é considerado um dos mais sensíveis no Congresso. Empresas do Nordeste, por exemplo, têm atuado para que deputados federais da região barrem a proposta. Estados fora do Sul e do Sudeste são os mais atingidos pelo tema por serem justamente os que mais concedem incentivos fiscais para atrair novos negócios.
Diante da polêmica gerada desde que a MP foi editada, parlamentares começaram a pressionar já em setembro para que o governo substituísse o texto por um projeto de lei. À época, no entanto, a equipe econômica resistiu à ideia.
Histórico
Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais (como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido) os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, e não a custeio – o que foi considerado uma vitória do governo. A MP teria o objetivo de “oficializar” essa decisão, mas empresários alegam que a medida foi além da decisão do STJ.
Já a Fazenda argumenta que as novas regras irão promover maior transparência para a benesse concedida ao setor privado. O cálculo da equipe é de que apenas quatro a cinco mil empresas sejam potenciais beneficiadas do sistema atual, que é usado para subvenções de investimento mas, principalmente, de custeio, segundo o Fisco. Por isso, o grande pilar do texto é definir que os créditos federais só valerão para empresas que comprovem que farão investimentos.
