09/11/2021 - 11:43
O governo tenta aprovar nesta terça-feira (9) o segundo turno da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia e parcela os gastos da União com dívidas judiciais e abre espaço no Orçamento de 2022 para financiar o Auxílio Brasil.
Líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que a votação será realizada e aprovada nesta terça. “Vamos votar de qualquer forma, estamos mobilizando os parlamentares porque temos um prazo para aprovar no Senado e implementar a medida”, afirmou o deputado federal à GloboNews.
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O texto base da PEC dos Precatórios foi aprovado, em primeiro turno, na última semana com 312 votos favoráveis – projetos que alteram a Constituição, como as PECs, precisam de um mínimo de 308 votos favoráveis. A votação do segundo turno, que define os destaques do projeto, também requer a mesma quantidade de votos.
Caso seja aprovado, o texto segue ao Senado, onde precisará de 49 votos, do total de 81 senadores, para ser aprovada. Na sequência, o projeto poderá ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A aprovação da PEC dos Precatórios é essencial à estratégia eleitoral de Bolsonaro à reeleição porque abre espaço para o governo gastar mais 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 50 bilhões seriam destinados ao financiamento do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.
O novo programa, regulamentado nesta segunda-feira (8), tem início no próximo dia 17 de novembro, apesar de ainda não ter seu financiamento definido. Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo promete pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias até 31 de dezembro de 2022, o que deve ser a principal bandeira publicitária do governo na próxima corrida eleitoral.
Caso a PEC seja derrotada, o governo pode retomar o Auxílio Emergencial, que terminou em 31 de outubro e atualmente apenas libera saques, via uma nova Medida Provisória (MP).
Mudanças no PDT e no PSB
Dos 312 votos que aprovaram a PEC no primeiro turno, ao menos 34 foram de deputados de siglas de centro-esquerda, como PDT e PSB. Ciro Gomes chegou a suspender sua pré-candidatura à Presidência da República pelo PDT em protesto pela votação da bancada.
A pressão funcionou: líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz (PDT-PE) publicou na madrugada desta terça (9), em seu Twitter, que a bancada do partido decidiu mudar os votos na votação do segundo turno da PEC dos Precatórios. “A decisão se deu em nome da preservação da nossa unidade partidária”, afirmou.
Já o presidente do PSB, Carlos Siqueira, disse que desistiu de unificar os votos de sua legenda contra a PEC dos Precatórios. O PSB deu 9 votos à PEC no primeiro turno. Apesar da expectativa de Siqueira de conseguir mudar alguns votos, é incerto como a bancada deve se comportar.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arhur Lira (Progressistas-AL), também pode adiar a votação se perceber que a PEC corre o risco de ser derrotada.
Quem apoia os Precatórios?
Apenas dois partidos votaram com 100% de suas bancadas a favor da PEC dos Precatórios no primeiro turno: Patriota e Solidariedade, que integram a base de apoio do governo. Já os partidos que votaram 100% contra a PEC foram: Novo, PCdoB, Rede e deputados sem partido – no caso, apenas Rodrigo Maia, ex-presidente da Casa.
Principal partido de oposição ao governo, o PT também votou contra a PEC, mas teve oito parlamentares ausentes na votação. Já o PSL, antigo partido do presidente Bolsonaro e o que tem a maior quantidade de deputados federais (54), registrou 41 votos a favor e 6 contrários com 7 ausências. O PSDB deu 22 votos favoráveis e 6 contrários. O MDB registrou 10 votos a favor e 13 contra.
Judicialização da PEC
Com a denúncia de que o governo distribuiu R$ 1,2 bilhão em emendas de relator, também chamado de orçamento secreto, na véspera da primeira votação da PEC dos Precatórios, diversos deputados pediram a anulação da votação ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em liminar nesta terça-feira (9), a ministra Rosa Weber negou a anulação da tramitação da PEC alegando “ato interno da Câmara”, segundo publicação do STF no Twitter.
No entanto, em outra liminar, Weber impediu o governo de usar o orçamento secreto na negociação para aprovar a PEC dos Precatórios. Lira reúne-se nesta terça (9) com o ministro Luiz Fux, do STF, para tentar a liberação das emendas parlamentares.
O STF vota até 23h59 desta quarta-feira (10) a suspensão do orçamento secreto – o placar tem quatro votos favoráveis ao cancelamento: Weber, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin. Segundo Weber, a prática distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade e é incompatível ao regime democrático.
