28/02/2024 - 9:13
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28) o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que trata de “desoneração parcial” da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de setores econômicos. A mensagem publicada não detalha o teor da matéria, só cita que o texto “revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.”
Depois de acordo entre governo e Parlamento, o projeto de lei irá substituir a medida provisória da reoneração da folha, que foi editada em dezembro do ano passado e causou descontentamento no Congresso por reverter a decisão das duas Casas legislativas de desonerar 17 setores produtivos.
Na terça-feira, 27, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o presidente Lula assinou medida provisória para revogar o trecho do impasse, ou seja, tornar sem efeitos todos os dispositivos que previam a reoneração dos 17 setores atendidos pelo benefício. O ministro confirmou que o tema agora passará a ser discutido por meio de projeto de lei com urgência constitucional no Congresso. A MP que anula a reoneração, no entanto, ainda não veio publicada no Diário Oficial.
A medida provisória anterior, publicada em dezembro, também revoga o Perse, programa voltado para o setor de eventos criado na pandemia e mantido pelo Legislativo, e limita a compensação tributária. Esses trechos, de acordo com Padilha, continuam valendo dentro da MP anterior. Segundo Padilha, o ministro Haddad apresentará dados do impacto dessas medidas na contas públicas ao Congresso na semana que vem.
Sobre o projeto de lei, o governo já disse que a matéria tem conteúdo idêntico ao da MP de dezembro. A intenção do Poder Executivo é insistir na negociação para conseguir aprovação da proposta como foi enviada antes, já que a reoneração da folha é uma das principais medidas do plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e pôr as contas públicas em ordem. Parlamentares resistem e já avisaram que não há qualquer chance de uma proposta de reoneração, como estava na MP, avançar no Congresso.
