28/02/2024 - 18:03
O governo federal deve apresentar uma alternativa para atender o pleito dos municípios pela redução da contribuição das prefeituras aos regimes previdenciários. Uma das propostas estudadas pelo Poder Executivo, de acordo com o secretário Especial de Assuntos Federativos, André Ceciliano, seria fazer um escalonamento na alíquota com base na receita corrente líquida (RCL) de cada ente.
“Estudamos fazer um escalonamento de contribuição previdenciária para municípios com base na RCL. Por exemplo, os 10% mais pobres pagam 10% de contribuição. Dos 10% ao 20%, pagam 12%. Dos 20% aos 30%, pagam 13% e assim por diante. Estamos trabalhando na proposta junto com a Casa Civil, (Ministério da) Fazenda, Previdência, SRI (Secretaria de Relações Institucionais)”, explicou o secretário. Ele avalia que essa saída seria mais justa do que considerar apenas critérios populacionais.
Ceciliano ressaltou, no entanto, que a alíquota “piso” ainda está sendo estudada e poderia ser, inclusive, de 8%, como foi aprovado pelo Legislativo no ano passado. A ideia é que a proposta seja apensada a algum projeto que já esteja em tramitação no Congresso, de acordo com o secretário.
No ano passado, o Congresso incluiu no projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 um trecho para reduzir de 20% para 8% a alíquota previdenciária cobrada de municípios com até 142 mil habitantes. Nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida traria um impacto anual de R$ 11 bilhões sobre a Previdência.
Ambas as propostas aprovadas pelo Congresso, no entanto, foram revogadas por meio de uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que gerou uma reação negativa por parte do Parlamento e dos setores produtivos. Após longas negociações, o governo publicou nesta quarta-feira, 28, uma medida provisória derrubando a reoneração da folha de pagamentos dos setores da economia, ou seja, mantendo o regime aprovado pelo Legislativo no fim do ano passado. A proposta de reoneração tramitará por projeto de lei.
O Poder Executivo não alterou, no entanto, o regime das prefeituras e manteve o corte no desconto que havia sido dado aos entes na alíquota previdenciária. A medida gerou uma reação negativa por parte dos municípios. Como mostrou o Broadcast Político, a CNM já organiza uma mobilização municipalista em Brasília na próxima quarta-feira, 6, contrária à decisão do governo.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que o governo federal retome a desoneração das prefeituras como previsto na lei aprovada no ano passado pelos congressistas. Em discurso na abertura da sessão desta quarta, 28, ele disse que a desoneração dos 17 setores não pode ser tratada de forma diferente da desoneração de prefeituras.
O rombo fiscal dos municípios está no alvo do debate às vésperas das eleições para prefeitos. Em outubro do ano passado, uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revelou que 81% das prefeituras do País possuem dívidas com o INSS que superaram a cifra de R$ 190 bilhões em 2022. O Estado da Bahia lidera esse ranking, com uma dívida previdenciária em torno de R$ 39 bilhões.
O estudo leva em conta tanto municípios que adotam o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto os adeptos ao Regime Próprio (RPPS). Isso porque as prefeituras que possuem regimes próprios também contratam funcionários terceirizados ou comissionados vinculados ao INSS.
