04/10/2024 - 13:31
O governo publicou medida provisória, em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira, que institui uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais que atuam no país, iniciativa que pode reforçar os cofres públicos em meio à busca da equipe econômica pela estabilização fiscal.
A medida entrará em vigor em janeiro de 2025, mas o impacto sobre a arrecadação se dará apenas a partir do ano seguinte, com ganhos estimados em 3,4 bilhões de reais em 2026, 7,3 bilhões de reais em 2027 e 7,7 bilhões de reais em 2028, estabilizando posteriormente em cerca de 8 bilhões de reais por ano, em cálculos apontados como conservadores pela equipe econômica.
De acordo com o Ministério da Fazenda, quase mil empresas multinacionais que atuam no Brasil pagam menos que 15% sobre seus lucros, podendo estar sujeitas à tributação mínima.
A medida estabelece um mecanismo de cobrança adicional de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que a taxação mínima efetiva seja alcançada caso o valor devido em um ano fiscal fique abaixo desse percentual.
A cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuais acima de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
O governo afirmou na MP que a iniciativa adapta a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) elaboradas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o G20.
Pelo texto, a Receita Federal irá regulamentar a cobrança, incluindo conversões de moedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejam em consonância com os documentos de referência aprovados pela OCDE.
A MP entra em vigor de imediato, embora dependa de aprovação posterior do Congresso Nacional para seguir valendo, mas o texto define que as regras passarão a ter validade a partir de janeiro de 2025.
Impactados
A Fazenda afirmou que 8.704 empresas fazem parte do escopo de multinacionais que estarão sujeitas ao piso de tributação por terem receita anual superior a 750 milhões de euros.
Desse conjunto, a pasta apontou que 957 companhias pertencem a grupos com baixa tributação, com pagamento efetivo menor do que 15%, considerando dados de 2022.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apontou ainda que 20 grupos brasileiros fazem parte desse conjunto que atualmente paga menos tributos do que esse patamar mínimo.
O governo argumenta que o Brasil é uma jurisdição de baixa tributação para alguns grupos multinacionais em razão da concessão de incentivos fiscais, embora a maior parte das companhias pague mais do que esse patamar.
Segundo Barreirinhas, a tributação nominal de empresas no Brasil em geral fica em torno de 34%, mas a taxa efetiva acaba sendo menor por causa da concessão de benefícios fiscais como a redução de tributos após a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pelas companhias a acionistas.
Ele argumentou que o objetivo do Brasil é se alinhar às regras internacionais que buscam coibir a fuga de recursos para países com tributação mais baixa.
A OCDE defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínima de 15% sobre seus lucros em todas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruem de vantagens tributárias.
“Essa é uma medida defensiva do erário brasileiro, se nós não cobrarmos essa diferença de tributação, algum outro país o fará”, afirmou o secretário.
Barreirinhas ressaltou que a MP prevê reduções em cobranças para empresas que façam investimentos no Brasil ou tenham uma grande folha de pagamento de funcionários.
Além disso, o secretário afirmou que não serão prejudicados pela medida incentivos fiscais que se enquadram em regras da OCDE e os benefícios da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Ao apresentar o Orçamento de 2025, no fim de agosto, o Ministério da Fazenda, afirmou que a tributação mínima sobre multinacionais seria proposta caso ocorressem frustrações de receitas. O ministro da pasta, Fernando Haddad, também tem defendido que o Brasil se antecipe a acordos internacionais e institua mecanismos de taxação de multinacionais e das chamadas “big techs”.
A secretária de Assuntos Internacionais da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado à Reuters em novembro de 2023 que o Brasil estava se preparando para adotar a tributação mínima.
Em outra iniciativa arrecadatória proposta na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, com ganho estimado em 16 bilhões de reais em 2025.
